O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). A finalidade da proposta apresentada pelo deputado Efraim Filho […]
A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira, 24, o projeto que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55. O presidente da Câmara, […]
O plenário do TCU aprovou nesta quarta-feira, 18, por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022. Votaram a […]
A Lei Federal 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulou o direito fundamental de transparência dos dados públicos, entrou em vigor há uma década, em 16 de maio de 2012. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo ano, por meio da Resolução 566/12, de 25 de junho, regulou o Serviço de […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 […]
No âmbito de uma execução de título extrajudicial, a produtora argumentou que está sendo cobrada por um valor excessivo de mais de R$ 10 milhões e que, na verdade, o valor correto a ser executado é de R$ 4 milhões. Em termos exatos, ela estaria sendo cobrada R$ 5.448.738,45 a mais. Para a executada, o credor […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) antecipou para 11 de maio, às 9h, a sessão presencial do Pleno destinada à formação das listas tríplices para o preenchimento das duas vagas de ministros abertas no tribunal. A sessão estava marcada inicialmente para 12 de maio, mas foi antecipada em razão de uma sessão de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral […]
Ocorre que não é incomum o desaparecimento do devedor e o consequente inadimplemento da obrigação de pagar, fixada em sentença. Por isso, algumas ferramentas judiciais como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram criadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e colocadas à disposição dos credores. Tais ferramentas existem para facilitar e viabilizar a satisfação da […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses […]
Portaria PGFN nº 3.714/2022 – DOU de 29/04/2022. Por meio da Portaria PGFN nº 3.714/2022, foram prorrogados os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos […]