Inclusão no polo passivo da ação – pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento

Este tema é de suma importância, haja visto que, costumeiramente no decorrer do processo trabalhista e principalmente na fase de execução, o reclamante (Autor) no afã de receber seus direitos, após o trânsito em julgado da ação, busca a desconsideração da personalidade jurídica, ou mesmo, a inclusão de empresas que participam ou participaram em algum momento da relação do contrato de trabalho entre reclamante reclamada.

Ocorre que quando é deferido pelo juízo competente esta inclusão da empresa no polo passivo da ação, a mesma sofre imediatamente penhora de bens e valores sem ter tido a oportunidade de se defender.

Neste sentido a Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso II, é claro quando diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, da mesma forma que no inciso LIV do mesmo artigo, estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Neste mesmo sentido, a Constituição garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral que são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Com base no artigo 5º e incisos mencionados no parágrafo anterior, artigo 97 e 170 da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, por decisão da Ilustre Ministra Vice-Presidente do TST, Dra. Dora maria da Costa, admitiu um Recurso Extraordinário como representativo da controvérsia e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

É louvável a decisão da Ilustre Ministra, tendo em vista a quantidade de casos que tratam do mesmo assunto e que estão pendentes de análise no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais a Ministra destaca que este tema está em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, ainda pendente de julgamento pelo STF, sob a ótica das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da igualdade. No mesmo sentido, tramita no STF a ADPF nº. 951.

Em recente decisão proveniente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, foi examinado controvérsia idêntica a lide em questão, onde o Ministro Gilmar Mendes reputou configurada contrariedade à Súmula Vinculante nº. 10, do STF, estabelecendo que o cumprimento de sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento.

São inúmeros os casos semelhantes e trazem prejuízos imensuráveis as empresas pegas de surpresa com bloqueios de seus ativos, inviabilizando o dia a dia de seus negócios.

Lembro que em nenhum momento foi questionado a responsabilidade das empresas que compõem um grupo econômico, mas sim o seu direito de se defender, norma está insculpida no artigo 5º da nossa Constituição.

Ocorre que em muitos dos casos, nem sequer foi apresentada defesa pela parte reclamada do polo passivo, em face de encerramento de suas atividades, por não encontrada, etc., e consequentemente aplicada à revelia. Na fase de execução quando da inclusão de empresa participante do grupo econômico, ou desconsideração da personalidade jurídica, esta sofre constrição de seu patrimônio imediatamente, sem chance de se manifestar.

A decisão da Ilustre Ministra Dra. Dora Maria da Costa em admitir o Recurso Extraordinário e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, determinou ainda a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes desta matéria perante a Vice-Presidência do TST, até julgamento pela Suprema Corte.

Já no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, excetuando a Vice-Presidência, e dos Tribunais Regionais do Trabalho, ficará a cargo de cada Relator a decisão sobre a suspensão dos processos que tratem do mesmo tema.

 

FERNANDO SERGIO PIFFER

FCQ ADVOGADOS

Seria o fim da era do “Ganhou, mas não levou”?

Ocorre que não é incomum o desaparecimento do devedor e o consequente inadimplemento da obrigação de pagar, fixada em sentença. Por isso, algumas ferramentas judiciais como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram criadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e colocadas à disposição dos credores.

Tais ferramentas existem para facilitar e viabilizar a satisfação da obrigação não cumprida espontaneamente pelo devedor. Todas dependem, ao menos na esfera estadual, de provocação do interessado, recolhimento de guia e autorização judicial.

O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais de restrição e penhora de veículos, de pessoas condenadas em ações judiciais, direto para a base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O INFOJUD, por sua vez, permite que o magistrado busque, também eletronicamente, cópia das declarações de imposto de renda do devedor.

RENAJUD e INFOJUD, portanto, auxiliam o credor na busca de veículos, imóveis e, até mesmo, empresa(s) eventualmente existentes em nome do devedor. Em outras palavras, viabilizam a expropriação dos bens encontrados.

A novidade, porém, reside no SISBAJUD, ferramenta desenvolvida em substituição ao BACENDJUD e implantada em setembro/2020.

O antigo BACENJUD consistia em um sistema vinculado ao Banco Central e às instituições financeiras, que permitia o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet, para bloqueio de valores.

Mas, no velho sistema, tínhamos um problema: o credor jogava, muitas vezes, com a sorte. A ordem era dada pelo juízo e o bloqueio ocorria uma única vez, isto é, incidia em um único dia. Então, se naquele dia especificamente não houvesse saldo positivo na conta do devedor, a pesquisa retornava negativa. A pesquisa realizada, portanto, nem sempre refletia a realidade financeira do devedor, deixando o credor em maus lençóis e fazendo valer o velho jargão ‘ganhou, mas não levou’.

O SISBAJUD, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, contudo, veio para mudar esta realidade e incluir novas funcionalidades na busca online de valores.

Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo BACENJUD, o novo sistema passou a permitir, desde abril/2021, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha). Ou seja, o magistrado pode determinar que as ordens de bloqueio sejam recorrentes e perdurem até a satisfação completa do crédito. Além disso, poderão ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários tais como títulos de renda fixa e ações.

A inovação ocorreu visando justamente atender os comandos constitucionais de razoabilidade, duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional.

No dia a dia dos credores que são clientes do FCQ Advogados, este novo procedimento (teimosinha) tem sido extremamente eficiente e já vem rendendo excelentes frutos!

A redução dos prazos de tramitação dos processos e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional são reais consequências do bom uso da ferramenta SISBAJUD.

 

Thaís Oliveira Arêas

OAB/SP 306.547

Coordenadora Cível do FCQ Advogados

OAB-SP dá posse a novos diretores e presidentes de subseções

A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) empossou sua nova diretoria, Conselho Secional e gestores da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), gestão 2022/2024, em sessão solene de posse realizada ontem (11) no Theatro Municipal de São Paulo, que contou com as presenças de conselheiras e conselheiros federais e estaduais da OAB, presidentes de Subseções e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes de Organizações  da Sociedade Civil.

A posse de Patricia Vanzolini é um marco histórico na OAB SP, pois, em 90 anos, é a primeira vez que uma mulher preside a maior Secional do país. Ela está à frente da gestão composta por Leonardo Sica, vice-presidente; Daniela Magalhães, diretora secretária-geral; Dione Almeida, diretora secretária-geral adjunta; e Alexandre de Sá Domingues, diretor tesoureiro. A nova diretoria da CAASP também foi empossada: Adriana Galvão Moura Abilio, presidente; Domingos Assad Stocco, vice-presidente; Adib Kassouf Sad, secretário-geral; Leonardo Cedaro, secretário-geral adjunto; Solange de Amorim Coelho, tesoureira; e os diretores Angélica Lúcia Carlini, Edivaldo Mendes da Silva, Lúcia Maria Bludeni, Rossano Rossi e Vilma Muniz de Farias. Na ocasião, ainda ocorreu a diplomação dos presidentes das Subseções do Estado.

Compuseram a mesa principal: Patricia; Sica; Adriana; Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional; Carlão Pignatari, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp); Ricardo Mair Anafe, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo; Silvia de Souza e Alessandra Benedito, conselheiras federais; Maria Lia Pinto Porto, procuradora-geral do Estado de São Paulo; Rafael Pitanga Guedes, defensor público geral; Mário Luiz Sarrubbo, procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo; Márcia Rocha e Bruna Fernanda dos Santos Humberto, conselheiras estaduais; Mário Luiz Oliveira da Costa, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); Renato de Mello Jorge Silveira, presidente Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); e Rafael Horn, vice-presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB).

A noite foi marcada por discursos emocionados, pautados no ineditismo da eleição da primeira mulher à presidência da OAB SP, e as mudanças, já em andamento na entidade, e para a advocacia, a partir desse novo paradigma, por meio de políticas institucionais norteadas pela diversidade e inclusão.

Silvia Souza

Em um discurso emocionado e categórico, Silvia, conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, relembrou a vergonhosa história da escravidão no país para ressaltar que a voz da mulher negra é uma arma essencial na luta pela igualdade de direitos. “Até hoje, fazer uso da palavra é um ato político e ninguém mais cala a mulher negra. Não daremos um passo atrás sequer. As ações afirmativas são instrumentos necessários para a justiça social. Nós somos protagonistas da nossa própria História”.

Mário Sarrubbo

O procurador-geral de Justiça de São Paulo reforçou a união de todos os setores para uma sociedade mais igualitária. “As mulheres na liderança mostram que a democracia é forte na advocacia brasileira. O Ministério Público está irmanado [com a OAB SP] por um Brasil mais igual, com mais justiça social”, disse Sarrubbo.

Ricardo Nunes

O prefeito iniciou sua fala fazendo uma homenagem à secretária de Justiça da prefeitura, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, grande referência do Direito no país, e falou das mudanças na OAB SP: “Para todos nós, [é importante] ter o discurso, mas ter efetivamente a prática. Ter o discurso de combate ao racismo, de defesa da democracia, de combate a qualquer tipo de discriminação e, junto de tudo isso, a prática”. Por fim, Nunes reforçou a importância da entidade e da advocacia em prol da sociedade. “Quero parabenizar esses 90 anos que a OAB faz em defesa da atuação dos advogados, que constituem seus ofícios na garantia de direitos e, portanto, na garantia de direitos, o poder de fortalecer nossa democracia”, afirmou o chefe do Executivo municipal.

Ricardo Anafe

O presidente do TJSP apontou, em sua fala, a essencialidade da advocacia. “O Poder Judiciário é inerte. Ele só se torna o guardião do Estado de Direito com a atuação da advocacia”, concluiu.

Carlão Pignatari

O presidente da Alesp relembrou a importância histórica da entidade e os novos rumos da Secional com duas mulheres na direção. “Ao longo de 90 anos, a OAB SP foi marcada pela quebra de paradigmas. Hoje, com a eleição de Patricia e Adriana, dá mais um forte recado à sociedade brasileira”, pontuou Pignatari.

Rodrigo Garcia

O governador iniciou seu discurso destacando a relevância da posse da primeira mulher eleita presidente da OAB SP. “A honra que tenho é, realmente, muito grande. Em um momento que o Brasil vive de tantos extremos, de tanto desrespeito à sociedade, a eleição da Patricia tem esse significado importante para todos nós. Não só do empoderamento da mulher, mas do respeito e da igualdade de oportunidades. Fico feliz, neste meu período de governo, por estar aqui ao seu lado e ao lado do Sica participando desta posse. Quero aproveitar para convidar todos para que, juntos, possamos deixar os extremos de lado e defender o Brasil, o Estado Democrático de Direito e a nossa Constituição. É saber trabalhar com aqueles que pensam diferente da gente, mas, nem por isso, inibem nossas decisões, em favor de toda a coletividade. Tem um simbolismo, em nome de 46 milhões de pessoas, poder cumprimentar a nossa OAB, que tanto já contribuiu para com o nosso Estado e país, e poder cumprimentar, especialmente neste momento, as advogadas e advogados que escolheram a nossa primeira presidente mulher. Com reverência aos dois [Patricia e Sica], reverencio a todas as advogadas e advogados de São Paulo”, comentou Garcia.

Patricia Vanzolini

Em seu discurso, a presidente da OAB SP destacou os papéis fundamentais da entidade: o de reconstruir a arena pública e promover o confronto democrático e livre das ideias. “Essa é nossa firme disposição: fomentar o livre trânsito de ideias, propostas e projetos para o futuro da advocacia, da administração da Justiça e do nosso país”. Patricia fez questão de ressaltar as transformações em curso na Secional, ocasionadas pela sua eleição.

“É sintomático, neste momento em que o Brasil e o mundo atravessam diversas crises – sanitária, ambiental, institucional, violência, intolerância, radicalismo, e até mesmo guerra -, que a advocacia paulista eleja, pela primeira vez, em 90 anos, uma mulher para presidente. Não só uma, várias, como as conselheiras federais Alessandra e Silvia, que vão liderar, em nível nacional, as pautas da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Adriana (na CAASP), Márcia, Daniela, Dione e tantas outras pelo Estado inteiro. A eleição da primeira mulher na OAB tem dois significados: inclusão e mudança. Inclusão porque não se trata de uma gestão das mulheres. A derrubada dos muros do patriarcado deve permitir que passem todos aqueles historicamente excluídos dos círculos do poder: mulheres, negros, pessoas LGBTQIA+, portadores de deficiência. Inclusão seletiva não é inclusão, é só perpetuação da exclusão com novos atores”.

Beto Simonetti

O presidente do Conselho Federal da OAB ressaltou que a Secional paulista é fundamental em qualquer projeto que pretenda o resgate da dignidade da advocacia e destacou a trajetória profissional de excelência de Patricia para conduzir quase 350 mil advogadas e advogados paulistas. “Sua experiência como brilhante advogada criminal, como professora comprometida com a qualidade do ensino e como cidadã entendedora dos desafios da democracia certamente a qualifica para cumprir, com maestria, esta missão de estar à frente da OABSP”, enfatizou Simonetti.

O presidente da OAB Nacional destacou, também, a parceria da Secional e do CFOAB em benefício da advocacia do Estado. “Tenham em mim e no Conselho Federal da OAB aliados de primeira hora para encontrar e implementar soluções para os problemas do dia a dia da advocacia paulista, como as violações de prerrogativas, o aviltamento de honorários e o abuso de autoridade. É isso que nos move. Basta de divisões e de polarização em torno de temas que nada têm a ver com nossa profissão”, complementou Simonetti.

Adriana Galvão

A presidente da CAASP resumiu sua proposta de gestão com as seguintes palavras: “Nossa obstinação à frente da Caixa de Assistência será posicioná-la como um anteparo contra as exclusões que estão sujeitos advogados e advogadas, tanto aquelas motivadas por problema de saúde e escassez econômica, quanto as que decorrem de inadaptação ao mercado de trabalho”.

Lei sobre sistema de protocolo judicial integrado é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei 14.318/22, que trata do sistema de protocolo integrado judicial em caráter nacional. O texto, publicado no DOU desta quarta-feira, 30, altera as leis do Fax (lei 9.800/99), que trata da transmissão de dados, e do Processo Judicial Eletrônico (lei 11.419/06).

 

Com a nova lei, nos casos em que o ato processual dependa de petição escrita ou da entrega de documentos por meio eletrônico, os originais e demais materiais físicos poderão ser encaminhados por meio de sistema de protocolo integrado judicial nacional, além de entregues em juízo, conforme previsão já existente.

A norma sancionada é oriunda do PL 1.614/11, do deputado Rubens Bueno. Aprovado em 2015 pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, o texto seguiu para o Senado, onde recebeu emenda de redação e acabou aprovado pelo plenário em fevereiro.

 

As novas regras só entrarão em vigor após decorridos 730 dias da publicação oficial – ou seja, em abril de 2024. O prazo, segundo o relator na CCJ, deputado Bacelar, permitirá a programação de ações orçamentárias, financeiras e administrativas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

 

Leia a íntegra da lei:

LEI Nº 14.318, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.”

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de seu término.

Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de recepção do material.” (NR)

Art. 3ºO § 5º do art. 11 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………….

 

  • 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 730 (setecentos e trinta) dias de sua publicação oficial.

 

Brasília, 29 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

 

Fonte: Migalhas.com