Entries by Letícia Hypólito

Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma […]

TJ/SP verifica dificuldade em achar bens de devedor e anula prescrição

Colegiado concluiu que as paralisações temporárias do feito não provieram de desídia, “mas apenas das dificuldades de localização de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, tendo o apelante requerido todas as diligências processuais possíveis”. A 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou sentença que havia concluído pela prescrição em uma ação de execução. […]

STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel

Ministros entenderam que os lucros cessantes não constituem mera recomposição de patrimônio do contribuinte. Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram a decisão do tribunal de origem e validaram a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre lucros cessantes pagos pelo estado do Espírito Santo após […]

Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação. Nessas […]

BTG tem decisão parcialmente favorável em caso de R$ 2 bilhões sobre ágio

O Banco BTG Pactual obteve resultado parcialmente favorável em uma discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre amortização de ágio e empresa veículo que tem valor de R$ 2 bilhões. A 1ª Turma da Câmara Superior negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conheceu o apresentado pelo contribuinte. Por seis votos a dois, o colegiado […]

TJSP reconhece como violação de marca a venda não autorizada de ingressos para evento esportivo em campanha promocional

            A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial determinou que companhia aérea pare de usar marca de evento esportivo e casse ação promocional de sorteio de ingresso. Por conta utilização não autorizada de marca registrada, a ré também deverá indenizar a apelante, por danos materiais, em valor a ser apurado em fase de liquidação de […]

É válida a citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes da citação por edital. Com essa posição, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado […]

TRT-2 mantém justa causa de fiscal de loja que se omitiu em assalto

Para colegiado, imagens provaram que trabalhador manteve-se inerte durante roubo. Fiscal de loja de uma rede de supermercados não conseguiu reverter dispensa por justa causa em recurso à 18ª turma do TRT da 2ª região. Para desembargadora relatora, Rilma Aparecida Hemetério, inércia de trabalhador durante ação de assaltantes não se justifica, já que qualquer pessoa, […]

Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte. De acordo com o processo, um homem protocolizou habilitação […]