Entries by Letícia Hypólito

TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp

A novidade entra em vigor a partir de 16/6, e é totalmente opcional e voluntária aos jurisdicionados. O Poder Judiciário de Rondônia, por meio da CGJ – Corregedoria Geral da Justiça, adotou o WhatsApp como ferramenta de comunicação nos procedimentos de intimação. O aplicativo de mensagens passará a ser utilizado em vários âmbitos, como Juizados […]

Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No […]

OS AVANÇOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO BRASIL

O setor de registro imobiliário está passando por uma verdadeira revolução, impulsionada pelos avanços tecnológicos e por mudanças na legislação. Essas transformações estão tornando os procedimentos mais ágeis, confiáveis e acessíveis. Falaremos a partir de agora de algumas das inovações mais significativas até o momento. Uma das mudanças mais impactantes é a digitalização dos registros. […]

TST mantém bloqueio de previdência privada de gerente que desviou R$ 2 milhões 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o resgate de cotas de previdência privada de um contador para devolver à Alcoa Alumínio S.A. parte dos R$ 2,2 milhões desviados por ele da empresa. Segundo o colegiado, ele próprio havia autorizado previamente o resgate e, portanto, a medida […]

Potencial risco à saúde exige que consumidor seja informado sobre presença de bisfenol em produtos

​O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a obrigação de os fabricantes informarem, de maneira explícita, sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nas embalagens e nos rótulos dos produtos que contenham a substância. O bisfenol A é um composto muito […]

STJ: Valor bloqueado em execução pode amortizar transação tributária

Fazenda Nacional recorreu ao STJ argumentando contra a utilização dos valores bloqueados, mas o ministro Herman Benjamin não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão favorável à empresa. O ministro Herman Benjamin, do STJ, manteve decisão que liberou a utilização de valores bloqueados em uma execução fiscal para amortizar o saldo devedor em uma transação […]

Devedor terá salário descontado na folha para quitar dívida condominial

TJ/SP reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, mas reduziu o percentual para 10%, citando a necessidade de garantir a dignidade do devedor. A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP permitiu a penhora de 10% do salário de devedor de despesas condominiais. O desconto será feito diretamente na folha de pagamento do réu. A […]