Simples Nacional: PGFN prorroga prazos de adesão aos programas de retomada fiscal

Portaria PGFN nº 3.714/2022 – DOU de 29/04/2022.

Por meio da Portaria PGFN nº 3.714/2022, foram prorrogados os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Com base na referida Portaria foram estabelecidas as seguintes disposições:

I. Renegociação de débitos – Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN nº 21.562/2020): poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 29.04.2022, desde que os optantes por outras modalidades de transação ou parcelamento desistam do acordo anterior, até 31.05.2022;

II. Repactuação dos acordos de transação: os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN, poderão solicitar, no período de 1º.10.2021 até às 19h (horário de Brasília) do dia 30.06.2022, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original;

III. Prorrogação dos prazos para adesão às modalidades de transação no âmbito da PGFN: de 01/10/2021 até às 19h (horário de Brasília) do dia 30/06/2022.

Modalidades abrangidas:

a) Transação no contencioso tributário de pequeno (Edital PGFN nº 16/2020);
b) Transação extraordinária (Portaria PGFN nº 9.924/2020);
c) Transação excepcional (Portaria PGFN nº 14.402/2020);
d) Transação excepcional de débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN nº 18.731/2020);
e) Transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR (Portaria PGFN nº 21.561/2020);
f) Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse (Portaria PGFN nº 7.917/202).
IV. Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da PGFN:
a) transação de débitos do Simples Nacional, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inscritos em dívida ativa da União até 29.04.2022 (antes abrangia débitos inscritos até 25.02.2022), mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não;
b) prestação de informações e adesão à proposta de transação excepcional e prestação de informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão formulada pela PGFN (exclusivamente pelo portal REGULARIZE), no período compreendido entre 29/04/2022 até às 19h (horário de Brasília) do dia 30.06.2022 (antes abrangia o período de 25/02/2022 a 29/04/2022);
c) renegociação de débitos: os optantes pela modalidade de transação excepcional, prevista pela Portaria PGFN nº 18.731/2020, poderão renegociar os débitos transacionados nos termos da nova modalidade de transação instituída pela Portaria nº 3.174/2022, observados os requisitos e condições por ela exigidas, desde que desistam do acordo anterior até 31/05/2022.

Fonte: PGFN, Editorial IOB.

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