Governo do Rio reduz alíquota do ICMS sobre combustíveis para 18%

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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, assinou na última sexta-feira (1º/6) um decreto que fixa em 18% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Até então, as taxas do ICMS sobre combustíveis no Rio de Janeiro estavam entre as mais altas do país: na faixa de 34% para gasolina e 32% para etanol.

O governo estadual espera que a medida diminua o preço médio da gasolina em R$ 1,19. De acordo com Castro, a redução, que saiu por decreto, deve ser levada à Assembleia Legislativa como projeto de lei.

A estimativa é que o estado deixe de arrecadar R$ 3,9 bilhões neste ano com a nova regra.

O decreto segue a Lei Complementar Federal 194/2022, recentemente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma limitou a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado — que varia entre 17% e 18%. Esse teto foi imposto na tentativa de conter a inflação.

Diversos outros estados também estão adequando suas alíquotas à nova lei, entre eles São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia e Ceará.

Para o advogado tributarista Mario Prada, sócio do escritório Mattos Filho, o movimento é acertado, já que combustíveis, energia, serviços de comunicação e transporte público foram considerados essenciais pelo Congresso.

O advogado ainda lembra que a Lei Complementar 192/2022, sancionada em março, determina a implantação de uma base de cálculo específica por unidade de medida dos combustíveis. Os estados ainda não criaram uma pauta por litro, mas já vêm estabelecendo uma média móvel com base no preço da bomba nos últimos cinco anos.

De acordo com Prada, quando a previsão da lei for implementada, “gerará um efeito ainda mais concreto na previsibilidade da incidência do ICMS, independentemente de oscilações nos preços praticados no mercado de combustíveis”.

 

Fonte: Conjur

PEC da Relevância é aprovada em comissão da Câmara

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 39/2021 aprovou nesta segunda-feira (4/7) o relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF) pela sua admissibilidade.

A PEC da Relevância, como ficou conhecida a proposta, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal, criando um filtro para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a proposta, a admissão do recurso especial ficará condicionada à demonstração da relevância da questão jurídica discutida, e só poderá ser rejeitada pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento. O texto segue agora para apreciação e votação no plenário da Câmara.

Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, a PEC é importante para que a corte possa se concentrar na sua missão constitucional de interpretar a legislação federal.

“A aprovação da PEC contribui para a missão do tribunal e para todo o sistema de Justiça, pois possibilita ao STJ exercer de forma mais efetiva o seu verdadeiro papel de firmar teses jurídicas para uniformizar a aplicação das leis federais”, comentou.

Muitos recursos
O ministro elogiou o empenho do parlamento brasileiro na atual legislatura para a aprovação da medida. Em novembro de 2021, o Senado aprovou a PEC em dois turnos, mas, em razão de mudanças no texto, ele voltou à Câmara para nova apreciação.

“A proposta original é de 2012 e traz um mecanismo semelhante à exigência de repercussão geral existente no Supremo Tribunal Federal. No Senado, ela foi objeto de emendas que aperfeiçoaram o texto, mantendo a essência da proposta. Foram questões legitimamente discutidas com a participação da OAB e da sociedade”, afirmou o ministro.

Ao justificar a necessidade do filtro de relevância, Humberto Martins mencionou que, em meio ao grande número de recursos dirigidos ao STJ — foram mais de 400 mil em 2021 — , “muitos afetam apenas os interesses das partes, sem maior impacto na uniformização da jurisprudência”.

Para ele, tais questões devem ser resolvidas no âmbito dos tribunais estaduais e regionais federais, ficando para o STJ a tarefa – definida constitucionalmente – de dar a última palavra nas controvérsias jurídicas de grande relevância, as quais transcendem o direito subjetivo das partes do processo. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

 

Fonte: Conjur

Sistemas processuais de cortes devem ser unificados até setembro, diz juiz do CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só plataforma. Deve também criar acessos específicos para que escritórios de advocacia, empresas e instituições como o Ministério Público possam fazer consultas processuais utilizando robôs — as chamadas APIs (application programming interface).

A afirmação foi feita na última terça-feira (29/6) pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça Fábio Porto, responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação do órgão, no evento LawTech Innovation Day, promovido pela Startse e pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) em São Paulo. O tema da palestra do julgador foi “Inteligência artificial nos tribunais”, sobre o qual ele tratou apresentando inovações do Programa Justiça 4.0 do CNJ.

Segundo o juiz, o conselho pretende, até setembro, quando termina a gestão do ministro Luiz Fux na presidência, unir os 64 sistemas em operação no país na Plataforma Judicial do Poder Judiciário (PDPJ), que passará a ser a interface de acesso a processos para todos os usuários da Justiça — “desde que todos os tribunais já estejam na PDPJ”, ressalvou. A plataforma foi regulamentada pela Resolução 355 de 2020, do CNJ. Após a implantação, a PDPJ substituirá o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), que hoje integra diferentes sistemas aos bancos de dados da Justiça.

Além da PDPJ, o CNJ também já trabalha na estruturação do CNJ Store, uma espécie de marketplace de recursos tecnológicos que oferecerá soluções em inteligência artificial como, por exemplo, sugestões automáticas de precedentes para juízes decidirem casos semelhantes aos já resolvidos por outros magistrados; chatbox para atendimento a operadores do Direito; e sistemas de controle de bens, mandados e processos que otimizem as ações da Justiça. Para advogados, defensores, promotores e procuradores, o CNJ Store disponibilizará um portal de serviços para, por exemplo, peticionar e receber citações, fazer audiências e ler autos e publicações.

A criação de APIs, também prevista para o CNJ Store, é uma demanda de empresas, instituições e escritórios que trabalham com grandes volumes de processos e hoje são obrigados a fazer consultas diárias nos sistemas disponíveis nos sites dos tribunais por meio de robôs, sobrecarregando o funcionamento das consultas processuais eletrônicas.

Elas permitirão o acesso direto de cada sistema robótico ao banco de dados do Judiciário — chamado de “data lake” —, sem passar pela consulta processual tradicional, que hoje depende de uma simulação de comportamento humano pelos robôs.

O novo sistema vem sendo desenvolvido e testado no Tribunal de Justiça de Rondônia na Plataforma Codex. Segundo Fábio Porto, as API’s poderão ser solicitadas pelos operadores, que uma vez de posse do vínculo não poderão mais utilizar robôs nos sites dos tribunais, sob risco de serem banidos.

A alternativa porá fim a uma batalha travada pelo CNJ, por tribunais e por empresas que fornecem softwares de controle processual à Justiça desde que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi criado e imposto às cortes como única opção.

No ano passado, Fábio Porto justificou assim a decisão, em artigo assinado com os juízes Anderson de Paiva Gabriel e Alexandre Libonati de Abreu:

A proposta parece ousada, notadamente se reconhecermos que há mais de oito anos o CNJ tenta impor, infrutiferamente, o PJe como sistema único. Contudo, parece-nos, apesar de arrojada, factível. Explica-se: a plataforma permitirá o oferecimento de multisserviços, com possibilidade de ser adaptada conforme necessidades e demandas específicas, sem dúvida uma das principais demandas dos tribunais. Em outras palavras, as intervenções pontuais dos tribunais no PJe continuarão sendo feitas, mas o que contribuía para distanciar (desenvolvimentos específicos para determinado tribunal) agora servirá a todos.

Uma premissa simples, mas que alterará a forma pela qual o Poder Judiciário adota a tecnologia. Os recursos e as funcionalidades da PDPJ serão desenvolvidos em microsserviços, de forma colaborativa pelos diversos Tribunais, criando uma espécie de marketplace, ajustado a suprir as necessidades e ao porte de cada tribunal. A novel resolução reconheceu que além do PJe há outros sistemas públicos e gratuitos, atualmente em produção em vários tribunais; bem como que os custos de migração para uma plataforma única não são compensatórios e, assim, optou por autorizar sua disponibilização na PDPJ, com o aval do CNJ.”

Porto ressaltou que o Brasil é líder mundial na pesquisa e desenvolvimento do uso de inteligência artificial na Justiça, em decorrência da quantidade ímpar de processos em andamento — 80 milhões, segundo o CNJ. Ele citou 116 projetos do tipo, dos quais 49 já estão em funcionamento — a exemplo do Victor, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade de recursos; e dos Athos e Sócrates, no Superior Tribunal de Justiça, todos desde 2019.

Respondendo a uma pergunta feita por um espectador a respeito de um possível engessamento do Judiciário com o uso de inteligência artificial para se adotar a mesma decisão para todos os casos, Fábio Porto afirmou que a Justiça sempre pode rever seus precedentes. E citou o julgamento recente da Suprema Corte americana que, após 49 anos permitindo o aborto nos Estados Unidos, mudou de direção este mês. O exemplo, segundo ele, é relevante levando-se em conta que o Brasil adotou um sistema híbrido entre o civil law e o common law.

Perguntado também sobre a transparência quanto aos critérios dos algoritmos que sugerirão precedentes aos magistrados no futuro sistema, Porto citou a Resolução 332/2020 do CNJ, que impõe requisitos de governança e auditabilidade dos modelos de inteligência artificial.

 

Fonte: Conjur

STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações em SC e no DF

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Devido à violação dos princípios da seletividade e da essencialidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos de leis de Santa Catarina e do Distrito Federal que fixavam alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.

O julgamento virtual se encerrou na última sexta-feira (24/6). O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro relator, Dias Toffoli — que acolheu os argumentos do procurador-geral da República, Augusto Aras.

As ações diretas de inconstitucionalidade faziam parte de um conjunto de 25 processos ajuizados pelo PGR, todos contra leis com regras semelhantes nos entes federativos.

Em Santa Catarina, a alíquota geral de ICMS é de 17%. Já no Distrito Federal, a taxa é de 18%. Segundo Aras, as porcentagens precisam ser mais baixas para operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos.

Ele pediu a aplicação da orientação firmada pela corte em novembro do último ano, no julgamento de repercussão geral que estipulou a inconstitucionalidade da fixação de alíquota de ICMS sobre energia e telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre operações em geral.

Na ocasião, os ministros entenderam que a essencialidade da energia elétrica independe da classe na qual o consumidor se enquadra ou da quantidade consumida. Também consideraram que as pessoas menos afortunadas historicamente passaram também a contratar serviços de telecomunicação.

Tal como no processo anterior, o STF decidiu modular os efeitos da decisão apenas a partir do exercício financeiro de 2024, levando em conta o impacto nas contas públicas dos entes federativos.

Clique aqui para ler o voto do relator
ADI 7.117

Clique aqui para ler o voto do relator
ADI 7.123

 

Fonte: Conjur

STJ: Ação de usucapião não depende de pedido extrajudicial prévio

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A 3ª turma do STJ entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva.

A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ que, ao manter a sentença, entendeu que configura falta de interesse processual a proposição de ação de usucapião sem a demonstração de que tenha havido empecilho na via administrativa, posição alinhada ao Enunciado 108 do Cedes-RJ – Centro de Estudos e Debates, segundo o qual “a ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial”.

No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou o art. 216-A da lei 6.015/73, o qual dispõe que, “sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado”.

Ao proferir seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que a questão é definir se o art. 216-A da lei 6.015/73 – com a redação dada pelo CPC, que criou a figura da usucapião extrajudicial – passou a exigir, como pré-requisito para a propositura da ação judicial, o esgotamento da via administrativa.

  1. Exa. ressaltou que a 3ª turma, no REsp 1.824.133, decidiu pela existência de interesse jurídico no ajuizamento direto da ação de usucapião, independentemente de prévio pedido extrajudicial. Naquele caso, o acórdão impugnado havia baseado sua decisão exatamente no Enunciado 108 do Cedes-RJ, mas a 3ª turma entendeu que, apesar de louvável a intenção de desjudicialização de conflitos, não é possível relativizar a regra legal do caput do art. 216-A da lei 6.015/73, que faz expressa ressalva quanto ao cabimento direto da via jurisdicional.

“Nota-se que o novel procedimento extrajudicial foi disciplinado ‘sem prejuízo da via jurisdicional’, de modo que a conclusão das instâncias ordinárias – que entenderam necessário o esgotamento da via administrativa – está em confronto com a legislação de regência”, concluiu Villas Bôas Cueva.

Processo: REsp 1.796.394

Receita Federal alerta para golpes relacionados à regularização do CPF

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Vários contribuintes, independentemente de sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando que estão em situação irregular junto à Receita Federal.

Essas mensagens contêm links que induzem ao recolhimento de uma taxa falsa com a finalidade de regularização do CPF.
A forma de abordar as pessoas, que muitas vezes nem necessitam de regularização, identificando-se como “Receita” e utilizando o termo IRPF, assim como as cores da entidade e da bandeira
nacional, leva a acreditarem que estão tratando com um órgão oficial do governo federal, o que é falso.

Há casos de contribuintes que, após pagarem o valor, compareceram ao atendimento da Receita Federal e descobriram que não havia nada a ser regularizado, ou pior, que havia pendências como ausência de declaração e multas por atraso, de modo que o valor pago, no caso, R$ 275,00, de nada serviu.
Houve relato de um cidadão que pagou a taxa, o serviço não foi executado e ele procurou a instituição. Ao fazer a pesquisa, a declaração entregue estava totalmente zerada. A empresa teria afirmado para ele que a retificação custaria mais R$ 170.

A Receita Federal esclarece que a regularização do CPF é realizada gratuitamente pelo site oficial (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), e que os alertas
enviados não possuem link de acesso. Ao entrar, o contribuinte deve selecionar a opção “Meu CPF”, em que encontrará
orientações sobre como corrigir sua situação cadastral de acordo com a irregularidade no sistema.

Origem: Receita Federal alerta para golpes relacionados à regularização do CPF — Português (Brasil)

Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

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Foi publicada no D.O.U. de 22/6/2022, com vigência imediata, a Lei 14.375 (21/6/2022), que trouxe alterações na Lei 13.988/2020, que trata da transação tributária de dívida para com a União Federal.

Com base nas alterações já vigentes relativas a Transação Tributária (lei 13.988/2020), agora podem ser transacionados na modalidade individual e por adesão, além dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, também os créditos tributários que se encontram na fase de contencioso administrativo fiscal.

Dentre os novos benefícios concedidos na transação, poderão ser utilizados para quitação de valores os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, na apuração do IRPJ e da CSLL, respeitando o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos. Muito embora não seja novidade a permissão para uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros, a Lei 14.375/2022 agora permitiu a cumulatividade desses últimos dois benefícios, bem como de todos aqueles listados no art. 11 da referida norma, previstas nos incisos I, II, III, IV e V, para o equacionamento dos créditos tributários.

Outra novidade é que agora restou permitida a redução de até 65% do valor total dos créditos a serem transacionados (na Lei 13.988, este percentual era de 50%), bem ainda foi agora trazida a previsão expressa para que os descontos auferidos na transação não sejam computados na base de cálculo do IR/CSLL/PIS/COFINS, além de elastecer o prazo de quitação dos créditos tributários de 84 para 120 meses.

Por fim, com a nova fase da transação tributária, agora é autorizada migração de parcelamento anterior com a manutenção dos benefícios concedidos no programa migrado, sendo vedada, por outro lado, acumulação das reduções.

Quanto à transação por adesão no contencioso de pequeno valor, agora é permitido transacionar os créditos inscritos em dívida ativa do FGTS, sendo vedada a redução de valores devidos aos trabalhadores, tendo como condição a autorização pelo Conselho Curador.

Muito embora tenha sido publicada a lei trazendo a nova fase das modalidades de transações tributárias, a RFB e PGFN precisarão regulamentar a matéria por meio de Portaria.

Além do tema, a nova lei também instituiu programa de transação para débito do FIES (Lei 10.260/2002 e 12.087/2009) e alterou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Lei 10.861/2004).

 

Fonte: gov.br

Medida executiva atípica deve durar suficiente para dobrar renitência do devedor

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Devedora teve passaporte apreendido há quase dois anos, por uma dívida que insiste em não pagar há mais de 16 anos

O uso de medidas executivas atípicas, como apreensão da CNH ou do passaporte, deve durar tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a convencê-lo de que é mais vantajoso pagar a dívida do que, por exemplo, não poder dirigir ou fazer viagens internacionais.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em pedido de Habeas Corpus ajuizado por uma mulher que teve seu passaporte apreendido em setembro de 2019, como modo de coagi-la a pagar uma dívida decorrente de honorários de sucumbência.

Foi a primeira vez que o STJ debateu os limites temporais das medidas executivas atípicas. Até então, a corte só se posicionou sobre o cabimento delas, definindo que dependem de indícios de que o devedor tem fundos para quitar a dívida, além do esgotamento das medidas típicas, como a penhora de bens.

Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze votou por reconhecer o prazo excessivo de duração da apreensão do passaporte, de quase dois anos.

Venceu o voto-divergente da ministra Nancy Andrighi, que identificou a partir do caso concreto que a medida deve continuar até que a devedora cumpra a obrigação.

O contexto e a dívida
O caso trata de condenação a pagar honorários de sucumbência, fixada em 2005, quando a autora do Habeas Corpus, sua filha e seu genro perderam uma ação de alienação judicial em face de terceiros. A execução da sentença foi iniciada no ano seguinte, em 2006.

A dívida, que era de R$ 120 mil, nunca foi paga e, atualizada, já alcança R$ 920 mil. A determinação do bloqueio dos passaportes dos executados só foi feita em 2019, mais de 14 anos após o início da execução.

Em seguidas oportunidades, a executada acionou o Judiciário para tentar levantar a restrição. Apontou que tem residência nos Estados Unidos, que faz viagens constantes e que está impedida de conviver com a família. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, isso é um indício de que ela pode, de fato, pagar a dívida.

Ao STJ, a devedora ofereceu usar 30% dos R$ 5 mil que recebe a título de aposentadoria para abater a dívida. Se o montante parasse de ser atualizado, a mulher, que tem 71 anos, teria de pagar R$ 1,5 mil por 601 meses — ou mais de 50 anos — para quitar o que deve.

Para a ministra Nancy Andrighi, medida coercitiva deve durar tempo suficiente para convencer devedor de que é melhor paga

Para a ministra Nancy Andrighi, essa postura é intolerável, pois maximiza os problemas e necessidades do devedor para manter seu padrão de vida à custa dos problemas e necessidades do credor, que está há 16 anos esperando pelo pagamento.

“O oferecimento dessa insignificante quantia mensal, após mais de 16 anos de execução sem que nenhuma outra forma de pagamento fosse viabilizada, não é apenas inócua, mas até mesmo desrespeitosa e ofensiva ao credor e à dignidade do Judiciário, na medida em que são oferecidas migalhas em trocas de um passaporte para o mundo e, quiçá, para a inadimplência definitiva”, criticou a ministra.

Vai ou racha
Foi nesse contexto que a ministra Nancy Andrighi analisou a duração da medida executiva atípica. Para ela, o fato de a devedora agir para levantar a apreensão do passaporte é um indício de que a restrição está dando resultado e, logo, deve ser mantida.

O voto-vista defende que as medidas executivas atípicas sejam mantidas enquanto operarem sobre o devedor restrições capazes de incomodar e suficientes para tirá-lo da zona de conforto, especialmente em relação a seus deleites, banquetes, prazes e luxos — todos bancados por credores.

“É correto afirmar que não há formula magica e nem deve haver tempo pré-estabelecido para duração de medida coercitiva. Ela deve perdurar pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente convencê-lo de que é mais vantajoso adimplir obrigação do que não poder realizar viagens internacionais, por exemplo”, afirmou.

É por isso que, no caso, nada justifica o desbloqueio do passaporte antes da quitação da dívida.”No caso, passamos um pouco do descaso [do devedor]: está havendo mais um deboche”, criticou o ministro Moura Ribeiro. Também formaram a maioria os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que inicialmente entendeu que a apreensão do passaporte por quase dois anos seria abusiva e desproporcional, caracterizando medida coercitiva de tempo indeterminado transmutada em penalidade ao credor.

HC 711.194

Fonte: Conjur.com

Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio, diz STJ

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A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão de manter a JBS no polo passivo de execução de um título judicial ajuizada por um banco contra um frigorífico que encerrou as atividades.

A empresa devedora vendeu o imóvel onde funcionava para a JBS, que instalou atividade econômica do mesmo ramo, executada pelos mesmos funcionários e com as mesmas máquinas e equipamentos, as quais foram cedidas em comodato pela proprietária original.

Para o banco, o caso é uma transmissão do estabelecimento empresarial, uma sucessão “de fato”, sem, no entanto, observar as formalidades exigidas pelo artigo 1.144 do Código Civil: averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no competente registro público e publicação na imprensa oficial, para resguardar interesses de terceiros.

Em primeiro grau, o juízo reconheceu a fraude contra a credora e decidiu incluir a JBS no polo passivo da execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, argumentando que a sucessão empresarial não se opera pela simples venda de determinado bem pela pessoa jurídica.

Relator no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão apontou elementos na sentença e no voto vencido no TJ-SP que indicam a ocorrência da sucessão “de fato”: há outros processos em que foi reconhecida a sucessão e até a clientela do frigorífico foi incorporada pela JBS.

Ele demonstrou que, nos termos do artigo 1.143 do Código Civil, não há formalidade para a ocorrência do trespasse (contrato de compra e venda do estabelecimento comercial). Assim, sua ocorrência pode ser aferida com base na efetiva transmissão da funcionalidade do estabelecimento, o que ocorreu no caso concreto.

“Ficou cabalmente demonstrada, a partir de decisões proferidas na esfera cível e criminal, a ocorrência da sucessão empresarial ‘de fato’, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, ficando claro, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora”, elencou o relator. A votação foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.837.435

 

Fonte: Conjur.com

TRT-2: Cozinheira não tem vínculo de emprego com casa de repouso

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A 8ª turma do TRT da 2ª região não reconheceu vínculo de emprego de mulher que prestava serviços como cozinheira a uma casa de repouso. Para o colegiado, foi comprovado que em caso de falta, a mulher poderia ser substituída por outra pessoa, bem como não sofria qualquer punição pela ausência. A turma concluiu que se a trabalhadora fosse de fato empregada da empresa “não teria a liberdade de se ausentar sem justificativas, muito menos poderia dispensar um dia trabalho”.

Consta nos autos que a mulher trabalhou, sem registro, como cozinheira na casa de repouso entre 2019 e 2021, motivo pelo qual pleiteou pelo reconhecimento de vínculo de emprego. Em defesa, a empresa negou relação de emprego com a trabalhadora ao sustentar que foi firmado apenas um contato de prestação de serviço.

Na origem, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação para não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Inconformada, a trabalhadora interpôs recurso.

Ao julgar o caso, a juíza do Trabalho Ana Paula Scupino Oliveira, relatora, destacou que para configurar a relação de emprego, são necessários os seguintes requisitos: (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e (iv) onerosidade. Pontuou, ainda, que a ausência de qualquer desses requisitos descaracteriza a relação de emprego.

A magistrada asseverou que, em depoimento, a própria cozinheira admitiu que, em caso de falta, poderia ser substituída por outra pessoa, bem como não sofria qualquer punição pela ausência.

“A prova documental colacionada aos autos pela reclamada, em especial, às mídias eletrônicas juntadas, evidenciam que além da autora poder faltar sem avisar, ocorria de comparecer somente para “fazer o café” e ir embora.”

Ademais, a relatora afirmou que a trabalhadora tinha liberdade de aceitar, ou não, os “convites” para prestar serviço na empresa sem sofrer nenhuma punição por isso. “Como se vê era a opção da autora aceitar ou não o serviço para cozinhar na reclamada, a demonstrar sua autonomia”, destacou.

Nesse sentido, a relatora concluiu que se a trabalhadora fosse de fato empregada da empresa não teria a liberdade de se ausentar sem justificativas, muito menos poderia dispensar um dia trabalho. Por fim, o colegiado negou provimento ao recurso para manter a sentença.

 

Fonte: TRT da 2ª Região