ARTIGO: O ICMS e o crime de “apropriação indébita”: Relevância do debate na Covid-19

Com a eclosão da pandemia de Covid-19, os governos estaduais e municipais se viram obrigados a impor, à população, medidas de restrição às atividades econômicas, voltadas a estimular o distanciamento social e a arrefecer, por consequência, os níveis de contágio da doença.

A retração econômica que daí adveio – e que ainda será sentida por algum tempo, diante da recessão que se abateu sobre os mercados globais – implicará, certamente, queda da arrecadação tributária. Os contribuintes, aliás, já enfrentam agudas dificuldades em arcar com os tributos deles exigidos, especialmente aqueles relacionados ao consumo, como o ICMS.

Nesse cenário, ganha fôlego a discussão sobre o acerto, ou não, do entendimento firmado, pelo Plenário do STF, por maioria de votos, no sentido de criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido, mas deixa de fazer o devido recolhimento, no prazo estipulado.

Aludido Tribunal, de fato, entendeu aplicável, a esta sorte de conduta, o tipo penal previsto no inciso II do artigo 2º da Lei n. 8.137/1990 – crime de “apropriação indébita” –, relacionado à conduta de “deixar de recolher , no prazo legal, o valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos” (g.n.).

Ponderando sua própria interpretação, mencionada Corte entendeu, entretanto, que, para caracterização de crime, haveria necessidade de identificação de “dolo específico”, além da circunstância de a conduta ser “contumaz” – ou seja, de o não recolhimento dos valores declarados de ICMS ser habitual, sob pena de não se estar em presença de crime, mas, tão somente, de ilícito tributário.

Vale esclarecer, de início, que o ICMS, como um imposto indireto, tem seu valor embutido, em regra, no preço da mercadoria, junto com os demais custos e despesas da operação. Por essa razão, o valor do imposto configura custo integrante do preço exigido pelo comerciante, que engloba, pois, tanto “receitas próprias” do contribuinte quanto o montante do tributo, destinado ao Estado (“receitas de terceiros”).

No Brasil, diferentemente do que ocorre em outros países, essa separação não é evidente para os cidadãos. Não há, formalmente, nas notas fiscais, indicação de qual o valor efetivo da

mercadoria, descontado o ICMS; assim é, dentre outros motivos, em razão de o imposto em comento ser calculado “por dentro” (é dizer, compor sua própria base de cálculo).

Diante desta conformação, entendeu o STF que, ao não recolher valores de ICMS declarados e não pagos, o contribuinte se apropriaria indevidamente de montantes recebidos dos adquirentes das mercadorias, cobrados junto com o preço, os quais deveriam ser revertidos aos cofres públicos.

Parece claro, com isso, que a decisão em comento levou em conta, equiparando-as, as figuras do “contribuinte de fato” e do “contribuinte de direito”. A situação do contribuinte que repassa o ônus econômico do imposto aos adquirentes seria equivalente, para tal fim, à hipótese na qual o responsável tributário pelo recolhimento do tributo se apropriaria dos valores retidos junto ao “contribuinte de direito” (como ocorre, por exemplo, em relação às contribuições previdenciárias, descontadas pelo empregador junto ao empregado, “contribuinte de direito” da exação).

Na prática, o entendimento fixado se reflete em situação complexa. Para caracterização de crime, deveria ser avaliada, então, a existência, ou não, de efetiva transferência do custo da incidência tributária para o “contribuinte de fato”, a fim de que se cogite de suposta apropriação, pelo “contribuinte de direito”, do valor recebido do primeiro, correspondente ao ICMS. Salvo contrário, estar-se-ia admitindo a mera pressuposição deste repasse de ônus econômico, sem detida comprovação do processo formativo do preço final.

Não se nega que a decisão do STF, do ponto de vista tributário, terá o cunho de evitar a sonegação de tributos. Reconhece-se, também, que a orientação guarda pertinência com o entendimento já pacificado, pela Corte, acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, também para este caso, a distinção entre “receitas próprias” e “receitas tributárias” (“receitas de terceiros”) se fez fundamental.

A despeito disso, não é difícil entrever que a contumácia e a existência de dolo específico, conforme acima exposto, podem não ser suficientes a caracterizar efetiva “apropriação” de valor de tributo. Sem a identificação do efetivo repasse do ônus econômico do ICMS, para a próxima fase da cadeia de circulação, não se aperfeiçoaria o elemento fundamental à caracterização do crime cogitado.

Estas considerações ganham importância, insista-se, no cenário de estagnação econômica ao qual se aludiu no início deste texto. Assim é, afinal, em razão de contextos como o atual

cerrarem níveis significativos de inadimplência tributária – especificamente, relacionados ao não recolhimento de ICMS previamente declarado.

De mais a mais, em situações de arrefecimento econômico causado por eventos extraordinários (como a pandemia da Covid-19), não é incomum que distribuidores de mercadorias sejam obrigados a comercializar produtos com margens zeradas ou, até mesmo, negativas – o que implica, pois, a possibilidade de não repasse, aos adquirentes, dos custos tributários suportados pelo alienante, segundo acima tratado.

Eis, aqui, destarte, o perigo da aplicação incondicionada da orientação esposada pelo STF. Frise-se, aliás, que, exatamente por isso, tanto em matéria tributária, quanto na esfera penal, as presunções não são, nem devem, admitidas, senão em situações excepcionais.

Ainda, contudo, que seja superada a questão prática acima exposta, restaria questionar se, de fato, a conduta do contribuinte que não recolhe valor de ICMS declarado, efetivamente repassado ao “contribuinte de fato”, enquadrar-se-ia, ou não, no tipo penal do inciso II do artigo 2º da Lei n. 8.137/1990. Em outras palavras: o crime em questão também abrangeria o mero inadimplemento de tributo próprio, ainda que o ônus econômico seja suportado por terceiros?

O direito penal não comporta interpretações extensivas ou analógicas. Ao analisar o preceito do mencionado inciso II do artigo 2º da Lei n. 8.137/1990, parece-nos claro, pois, que a interpretação do STF só se sustenta se pressuposto o alargamento do conceito de “tributo descontado ou cobrado”, cujo não recolhimento aos cofres públicos configuraria crime.

Ora, certamente, o ICMS não é “descontado” nem “cobrado”, pelos “contribuintes de direito”, junto aos adquirentes de mercadorias. A isso não se equipara o mero repasse do ônus econômico – que não modifica o fato de o ICMS ser “cobrado”, exclusivamente, do próprio vendedor.

Este assunto, em conclusão, parece-nos não estar devidamente equacionado, especialmente ante as extraordinárias circunstâncias em voga. Não se deve, portanto, descurar de boa política de gestão dos passivos de ICMS, a fim de que não haja indevida aplicação da orientação incriminadora defendida pelo STF. Tal cuidado é ainda mais importante acaso o inadimplemento do imposto se estenda no tempo, por vários meses – o que poderia ensejar a caracterização de eventual contumácia.

São Paulo prorroga quarentena até o dia 22 de abril

O governador João Doria (PSDB) prorrogou a quarentena em São Paulo para conter o avanço do novo coronavírus por mais 15 dias. A quarentena começou em São Paulo no dia 24 de março e teria validade até esta terça-feira, dia 7, mas foi prorrogada até o dia 22 deste mês.

O anúncio foi feito em entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes nesta segunda-feira, 6, e participaram dela diversos médicos, entre eles David Uip, chefe do Centro de Contingência da Coivd-19, que estava afastado por ter sido infectado pelo vírus.

O decreto do Estado de São Paulo determinou o fechamento do comércio e de serviços não essenciais, o que inclui bares, restaurantes e cafés, que só podem funcionar com serviços de delivery. Já os considerados essenciais, como farmácias e supermercados, podem abrir as portas. A medida vale para todos os municípios do Estado.

São Paulo é o Estado com o maior número de mortes e de casos do novo coronavírus no Brasil. De acordo com a Secretaria Estadual da Saúde, o Estado tem 275 óbitos, 56% do total do País. O Estado tem 4.620 casos confirmados, 41% dos casos brasileiros.

O balanço mais recente do Ministério da Saúde, do final da tarde deste domingo, indicava que o País tem 486 mortes e 11.130 casos.

O presidente do Instituto Butantan, Dimas Tadeu Covas, afirmou que estudos coordenados por epidemiologistas apontam que houve 56% de redução na mobilidade social do Estado. O ideal, segundo ele, é um porcentual acima de 60%.

Antes do anúncio, Doria voltou a pedir que empresários não demitam funcionários neste período. “Um apelo, façam todo o possível para não demitir. Compreendo as restrições deste momento. Mais do que nunca, seus funcionários e colaboradores esperam de vocês que exerçam sua responsabilidade social e seu lado humanitário. O sofrimento é de todos, mas principalmente dos que dependem do salário para sobreviver”, disse Doria.

Doações

O governador João Doria também anunciou que o governo deverá receber R$ 218 milhões de empresários de São Paulo para o combate à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Nesta segunda, o Comitê Solidário, grupo formado pelos empreendedores paulistas e membros do governo do Estado, se reuniu virtualmente pela terceira vez.

Segundo Doria, o valor arrecadado será convertido em cestas básicas para atender aos mais pobres. Os produtos que foram arrecadados deverão ser doados também.

FONTE: InfoMoney

Governo adia pagamento de tributos federais de março e abril

O Ministério da Economia publicou a Portaria 139/2020 nesta sexta-feira (3/4) prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais de março e abril, como medida emergencial em meio à pandemia do coronavírus. O governo também anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A decisão afeta as contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico e também o recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Para todos esses tributos, as contribuições dos exercícios de março e abril poderão ser pagas quatro meses depois, em julho e setembro, junto com as contribuições desses meses.

Já a Instrução Normativa 1.932, também publicada no Diário Oficial da União, prorrogou a a apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020,  para o 15º dia útil do mês de julho.

Da mesma forma, ganha novo prazo a a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Devem ser feitas até o 10º (décimo) dia útil do mês de julho.

Discussão no Judiciário
As consequência econômicas da pandemia do coronavírus têm sido levadas em consideração pelo Judiciário, enquanto Legislativo e Executivo buscam ajustes. Na quinta, por exemplo, a Câmara aprovou a suspensão da contribuição previdenciária patronal.

A Justiça Federal tem sido chamada a arbitrar sobre a questão dos tributos federais. Ainda em vigor, uma portaria de 2012 permite a suspensão do pagamento por três meses em caso de calamidade pública.

A jurisprudência tem variado de entendimento, mas há muitas decisões em São Paulo, por exemplo, concedendo a suspensão do pagamento. No DF, um juiz de primeiro grau aplicou a teoria do fato do príncipe para obter o mesmo efeito.

No Rio Grande do Sul, outro magistrado concedeu prazos diferenciados para o pagamento dos tributos. Já decisão do TRF-4 negou o pedido por entender que, se assim fosse, o Judiciário estaria agindo como legislador positivo.

FONTE: CONJUR

Receita adia pagamento de PIS, Pasep, Cofins e INSS e desonera IOF

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) o adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS) .

A Receita decidiu jogar para agosto e outubro o pagamento das contribuições das empresas.

A decisão vem na esteira de uma série de alterações em diretrizes feitas pelo governo para enfrentar a pandemia de coronavírus.

Segundo Tostes, as quatro contribuições que seriam devidas em abril e maio serão jogadas para pagamento em agosto e outubro. O secretário afirmou que o adiamento das quatro contribuições representa nos dois meses um valor estimado de R$ 80 bilhões.

Imposto de Renda Pessoa Física

O secretário também adiou para 30 de junho a entrega das declarações de imposto de Renda Pessoa Física

A Câmara discute a medida, mas o governo se antecipou.

Outra medida, anunciada hoje pelo secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, é a desoneração do imposto sobre operações financeiras (IOF) que incide sobre os empréstimos que o governo vai conceder para as empresas.

O governo deixará de arrecadar R$ 7 bilhões com a medida.

Prorrogação do Simples Nacional e MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional já regulamentou o adiamento dos impostos das micro e pequenas empresas optantes pelo Super Simples e os Microempreendedores Individuais.

FONTE: Contábeis

Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IRPF

O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (1º) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas 2020 foi prorrogado por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até o dia 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho.

A decisão ocorre por causa da crise do coronavírus. A multa que seria aplicada para quem não entregasse em 30 de abril só será cobrada se o contribuinte estourar o novo prazo, até 23h59 de 30 de junho.

Outro prazo que muda será o de entrega das restituições. O primeiro lote estava marcado para 29 de maio, mas isso terá de mudar porque ainda estaremos no período de entrega, em razão desse adiamento.

FONTE: UOL NOTICIAS

Medida provisória corta 50% das contribuições ao Sistema S por três meses

O corte nas contribuições ao Sistema S tem o propósito de atenuar os impactos da pandemia na economia do País

A Medida Provisória 932/20 reduz pela metade, por três meses, as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S. O corte será aplicado ao período entre 1° de abril e 30 de junho. A MP foi publicada nesta terça-feira (31) em edição extra do Diário Oficial da União.

A redução alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).

As alíquotas que vão vigorar até junho variam, conforme o setor, e serão de:
– Sescoop: 1,25%
– Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
– Senac, Senai e Senat: 0,5%
– Senar: 1,25% da folha de pagamento, 0,125% da receita da comercialização da produção rural por pessoa jurídica e 0,1% da receita da comercialização da produção rural por pessoa física.

O corte nas contribuições ao Sistema S faz parte de um conjunto de medidas anunciadas pelo governo federal para atenuar os impactos da pandemia de Covid-19 na economia do País.

O sistema
O Sistema S designa um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. As entidades são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.

Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades, não entrando nas estatísticas de arrecadação federal. Em 2019, o Sistema S arrecadou pouco menos de R$ 18 bilhões.

Retribuição
A MP 932 estabelece também que, durante os três meses de corte nas contribuições, as entidades do Sistema terão que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado, como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro do até então previsto (3,5%) na Lei 11.457/07, que criou a atual Receita Federal.

Os recursos pagos como retribuição são depositados no Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que entre outras obrigações financia atividades da Receita.

Fundo de aval
A medida provisória determina ainda que o Sebrae repasse até junho para o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) ao menos metade do que recebe com a arrecadação do adicional de 0,3% cobrado sobre as alíquotas do Sistema S, e que hoje tem diversas destinações. O Fampe fornece garantias a empréstimos bancários tomados por pequenos empreendedores.

Tramitação
A MP 932 deve seguir o novo rito de tramitação definido pelo Congresso Nacional.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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