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Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo

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Projeto de Lei visa criar documento digital para liberar locais apenas às pessoas vacinadas

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser entregue até o último dia útil de março

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Paciente que tentou coagir e expôs médico em rede social deverá indenizá-lo

Apple é multada pelo PROCON-SP em R$ 10 milhões, por desrespeitar Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça mantém impossibilidade de reconhecimento de união estável com pessoa casada

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Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro

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Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve indenizar cliente