LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Foi publicada a Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021 que permite a prorrogação, até o final de 2032, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)concedidos por Estados a empresas que se destinam a atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real […]