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Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda para 31 de julho neste ano

JUSTIÇA NEGA INDENIZAÇÃO A TRABALHADORA GRÁVIDA POR RECUSA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

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Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo

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Projeto de Lei visa criar documento digital para liberar locais apenas às pessoas vacinadas

Multa por atraso em verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado

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Juventude e diploma não afastam obrigação de pensão a ex-cônjuge, diz STJ

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Paciente que tentou coagir e expôs médico em rede social deverá indenizá-lo

Apple é multada pelo PROCON-SP em R$ 10 milhões, por desrespeitar Código de Defesa do Consumidor