ENTENDENDO O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E SEUS IMPACTOS PARA QUEM COMPRA IMÓVEIS NA PLANTA
Entenda os impactos para quem compra imóveis na planta
Ao adquirir um imóvel na planta, é comum surgirem várias perguntas sobre o processo e como ele vai impactar o comprador no momento da aquisição. Um conceito muito importante a ser observado é o “patrimônio de afetação”. O objetivo deste artigo é explicar de forma simples este instituto e como ele pode impactar sua compra.
O Que é Patrimônio de Afetação?
O patrimônio de afetação é uma proteção legal criada para garantir que os recursos destinados à construção de um imóvel sejam usados exclusivamente para essa finalidade.
Em termos mais simples, quando um construtor decide construir um prédio, por exemplo, ele pode separar parte de seus bens (o patrimônio de afetação) para garantir que o dinheiro dos compradores seja usado apenas na construção daquele empreendimento específico.
Como Funciona na Prática?
Imagine que você compra um apartamento na planta. O dinheiro pago ao construtor vai diretamente para o fundo reservado para a construção desse prédio.
Caso a construtora enfrente problemas financeiros ou até mesmo declare falência, o patrimônio que foi separado para o projeto não pode ser usado para quitar outras dívidas da empresa, ou seja, esse dinheiro está “afetado” apenas à construção do seu imóvel e dos outros imóveis no mesmo empreendimento.
Consequências para o Comprador
- Maior Segurança: A principal vantagem para o comprador se resume à maior segurança financeira. Se a construtora enfrentar dificuldades financeiras, o patrimônio de afetação garante que os recursos para terminar o imóvel estejam protegidos e não sejam desviados para outras dívidas da empresa.
- Transparência: Como o dinheiro dos compradores é alocado especificamente para o projeto, há uma maior transparência na forma como ele é utilizado. Isso pode ajudar a garantir que o projeto avance conforme o planejado e que a qualidade da construção seja mantida.
- Possíveis Atrasos: Embora o patrimônio de afetação ofereça segurança, a construtora ainda pode enfrentar problemas que causam atrasos na entrega do imóvel. O fato de o dinheiro estar protegido não elimina a possibilidade de atrasos na obra, que podem ocorrer por motivos diversos, como problemas técnicos ou logísticos.
O Que Verificar?
Antes de fechar um contrato de compra de imóvel na planta, verifique se a construtora adota o patrimônio de afetação. Isso pode ser confirmado no contrato de compra e nas informações fornecidas pela construtora.
Portanto, o patrimônio de afetação é uma ferramenta legal criada para proteger os compradores de imóveis na planta, separando os recursos destinados ao projeto específico da construtora dos demais bens da empresa.
- A fundamentação jurídica está na Lei nº 4.591/1964, que estabelece as regras básicas da incorporação imobiliária;
- Na Lei nº 10.931/2004, que introduziu a afetação como um mecanismo de proteção;
- E na Lei nº 13.786/2018, que reforça as garantias para os compradores.
Essas leis criam um sistema de segurança que ajuda a assegurar que o dinheiro investido pelos compradores será utilizado exclusivamente para a construção do empreendimento acordado.
Artigo escrito pelo Dr. Cristopher Rodrigues.
