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Juíza penhora 40% do salário de antigo CEO da Starbucks

A penhora incide sobre o salário líquido que é de R$ 130 mil – bruto, o CEO recebe R$ 180 mil mensais. Dessa forma, a Justiça recolherá R$ 52 mil do executivo mensalmente.

A juíza de Direito Mônica Soares Machado, da 33ª vara Cível de São Paulo, determinou a penhora de 40% do salário de Kenneth Steven Pope, CEO da SouthRock, antiga operadora da Starbucks no Brasil. A decisão faz parte de um processo movido pela empresa Travessia, que concedeu crédito financeiro à SouthRock, e estipulou o valor da ação em mais de R$ 71,5 milhões.

A penhora incide sobre o salário líquido de Pope, que é de R$ 130 mil – bruto, o CEO recebe R$ 180 mil mensais. Dessa forma, a Justiça recolherá R$ 52 mil do executivo mensalmente.

A defesa de Kenneth Pope tentou reverter a decisão, alegando que o alto salário era necessário para cobrir despesas essenciais, como alimentação e educação do filho do empresário. A juíza acolheu parcialmente a justificativa, estabelecendo a penhora de apenas 40% da remuneração mensal.

“Além disso, embora seja vultuoso o valor de cerca de R$ 130.000,00 líquido recebido pelo executado a título de remuneração, não se pode olvidar de que possui caráter alimentar, e é destinado à manutenção de sua subsistência, ainda que seja ela de elevado padrão, como se vê dos autos, já que não demonstrou o exequente a existência de outras fontes de renda do executado”, escreveu a magistrada.

A antiga operadora da Starbucks Brasil e da Subway entrou em processo de recuperação judicial em outubro do ano passado, com uma dívida de R$ 1,8 bilhão. Executivos da empresa, incluindo Kenneth Pope, estão sendo investigados pela Polícia Civil de São Paulo por supostamente terem forjado documentos e omitido mais de R$ 120 milhões em dívidas para viabilizar um financiamento de R$ 75 milhões com as empresas Ibiuna Investimentos e a Travessia Securitizadora.

Processo: 1161693-64.2023.8.26.0100

Fonte: Migalhas

STJ prorroga vista em decisão sobre uso da Selic nas dívidas civis

O pedido de prorrogração foi feito pelo ministro Mauro Campbell, que está com a vista do processo.

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 15, prorrogar o pedido de vista feito na questão de ordem que pode anular a decisão sobre o uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis.

O pedido de prorrogração foi feito pelo ministro Mauro Campbell, que está com a vista do processo. Segundo o Regimento Interno do STJ, ele tem mais 30 dias para devolver o caso para julgamento.

No dia 6 de março, a Corte Especial do STJ retomou o julgamento sobre a possibilidade de utilizar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em substituição ao modelo tradicional de correção monetária acrescida de juros de mora.

O debate entre os ministros foi intenso e o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista, relacionado a uma questão de ordem sobre a nulidade do julgamento.

Relembre

Desde 2021, o julgamento pendente no colegiado apresenta duas principais linhas de argumentação: uma defende a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (opinião do relator) e a outra pela utilização da taxa Selic (opinião divergente).

Após numerosos pedidos de vista, a sessão de março parecia ser a conclusão esperada do caso. Entretanto, devido à ausência dos ministros Og Fernandes e Francisco Falcão na parte da manhã, o julgamento terminou empatado.

É importante ressaltar que a Corte Especial havia agendado sessão para o dia todo, com intervalo apenas para o almoço.

Com o placar ainda indefinido, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, sugeriu que o julgamento prosseguisse à tarde, com a presença de todos os ministros.

O ministro Mauro Campbell concordou com a sugestão.

Por outro lado, a presidente do colegiado, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que o julgamento já se prolongava por tempo excessivo e considerou impróprio suspender a análise em curso.

Dessa forma, ela decidiu votar para desfazer o empate, posicionando-se a favor da opinião divergente, isto é, pela aplicação da taxa Selic.

Questões de ordem

Neste momento, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, levantou três questões de ordem:

i) pela nulidade do julgamento para aguardar os demais ministros que estariam presentes na continuidade da sessão à tarde;

ii) definir o método de utilização dos fatores diários da Selic – se é o método I (multiplicação dos fatores diários da Selic a partir do termo inicial ao termo final da correção da dívida – Selic composta) ou se é a soma dos acumulados mensais – método II; e

iii) como aplicar a Selic nos casos em que o termo inicial do juros de mora antecede o da correção monetária.

O ministro argumentou que nenhum dos votos – relatoria e divergência – trataram dessas peculiaridades.

Após as questões de ordem, Maria Thereza alegou não ter nulidade do julgamento, pois o quórum estava definido.

Com o intenso debate, o ministro Mauro Campbell pediu vista das questões de ordem, deixando claro que o pedido foi feito com escopo de amainar os ânimos. E, com isso, o julgamento foi suspenso.

Votos

O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da Selic.

Para ele, a taxa Selic não se revela adequada para ser utilizada com fins de correção monetária e juros de mora nas dívidas civis – como na indenização por danos morais, caso do recurso em julgamento.

“Considero que, para as dívidas civis, o melhor critério é mesmo a utilização de índice oficial de correção monetária – que, em regra, consta da tabela do próprio tribunal local – somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), na forma simples, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional.”

Em seu voto, o ministro apontou sete motivos pelos quais não considera a Selic adequada para as dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Entre as razões, ele lembrou que a taxa básica de juros definida pelo Banco Central não é um espelho do mercado, mas sim o principal instrumento de política monetária utilizado pela instituição no combate à inflação.

Além disso, apontou que a Selic, ao trazer em sua composição juros remuneratórios, não cumpre a função precípua dos juros moratórios fixados nas demandas civis, os quais, em razão de sua natureza punitiva, funcionam como indutor de comportamento para que o devedor pague a dívida.

Divergência

Ministro Raul Araújo inaugurou a divergência e defendeu a aplicação da Selic. Em seu voto, afirmou que não há razão para se impor ao devedor, nas dívidas civis, uma elevada taxa de juros de mora capitalizada mensalmente combinada com a atualização monetária (reposição da inflação) do valor devido.

Ele destacou que o Código Civil – elaborado após intensas discussões sobre o assunto – não exige uma aplicação distinta de juros de mora e de correção monetária: “O Código Civil de 2002 confere um tratamento muito próximo para os juros de mora e a correção monetária, a ponto de praticamente reuni-los de forma um tanto indistinta, chegando quase a confundi-los”.

O ministro comentou que os dispositivos do Código Civil decorrem de uma opção consciente do legislador, que buscou acompanhar e se harmonizar com as escolhas de política econômica do país ao longo de décadas.

Raul Araújo apresentou um histórico do panorama econômico desde a edição do Código Tributário Nacional, em 1964, passando pela criação da Selic, em 1979, pelo Plano Real, de 1994, até o atual Código Civil. Para ele, a Selic é o reflexo de uma economia estabilizada, após décadas de combate à inflação.

“A taxa Selic, no sistema de remuneração de capitais, trouxe significativa mudança no sistema financeiro nacional, impondo uma nova cultura mais hígida para a economia, justamente porque ela une a correção monetária e os juros, medida plenamente viável numa economia estabilizada, como sucede na maioria dos países que servem de modelo.”

Processo: REsp 1.795.982

Fonte: Migalhas

Mulher que encontrou parafuso ao morder bombom será indenizada

Decisão foi baseada em laudo pericial que comprovou a existência do corpo estranho

O TJ/MG manteve sentença que condenou uma loja franqueada e uma fábrica de doces a indenizar, de forma solidária, uma consumidora que encontrou um parafuso em um bombom. Empresas e fábrica terão de pagar, solidariamente, R$ 5 mil por danos morais.

De acordo com o processo, a consumidora adquiriu uma caixa de bombons e se deparou com um parafuso dentro de um deles ao dar uma mordida.

A loja e a fabricante alegaram que não havia comprovação de que a consumidora tenha consumido o produto ou sofrido qualquer complicação de saúde devido ao ocorrido, negando o nexo de causalidade entre os fatos e os supostos danos sofridos. Além disso, argumentaram que o laudo pericial não correspondia às imagens apresentadas no processo.

No entanto, em sentença, o pedido foi acolhido. As empresas recorreram, mas o relator, desembargador Sérgio André da Silva Xavier, manteve a sentença.

O magistrado se baseou no laudo pericial, que constatou a existência do corpo estranho no bombom, indicando a ingestão do chocolate pela consumidora antes da descoberta do parafuso.

Os desembargadores Habib Felippe Jabour e Marcelo de Oliveira Milagres votaram de acordo com o relator, mantendo a condenação.

O tribunal não informou o número do processo.

                Fonte: Migalhas

Casal indenizará vizinha em R$ 20 mil por perturbação do sossego

Relatora do caso afirmou que vídeos apresentados pela autora comprovam os ruídos perturbadores dos vizinhos.

A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um casal a indenizar uma vizinha por danos morais em decorrência de barulhos constantes e excessivos em sua residência, causando perturbação anormal do sossego. A reparação foi ajustada para R$ 20 mil. 

De acordo com os autos, os requeridos frequentemente promovem festas na residência, causando perturbação anormal do sossego em decorrência do som excessivamente alto. Segundo a mulher, os demais vizinhos tentaram resolver a situação amigavelmente, mas não obtiveram sucesso. Contam que fizeram um abaixo-assinado, lavraram boletins de ocorrência e notificaram os moradores, mas o barulho continuou.

Em sua defesa, o casal afirmou que residem há anos no local e que a autora age de forma deliberada para prejudicá-los.

No 1º grau, o tribunal de origem acatou o pedido da vizinha e condenou os réus em R$ 30 mil por danos morais. 

Ao analisar o recurso, a relatora desembargadora Rosangela Telles examinou os vídeos apresentados pela autora e afirmou que os sons emitidos eram excessivamente perturbadores, muito a cima do tolerável em qualquer circunstância. Dessa forma, concluiu que os ruídos produzidos pelos vizinhos não podem ser aceitos, seja durante o dia ou nos finais de semana.

A magistrada ainda ressaltou que a perturbação constante do sossego causa transtornos inaceitáveis. “O incômodo é evidente e atinge os direitos de personalidade da demandante, de modo que comporta reparação”, salientou.

Assim, deu provimento ao pedido e condenou os vizinhos a indenizarem em R$ 20 mil a autora.

Processo: 1031386-72.2022.8.26.0224

Fonte: Migalhas

Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento

​Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou uma empresa responsável pela venda de ingressos a devolver a taxa em dobro quando não houvesse a contraprestação de entrega dos ingressos aos consumidores.

O recurso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, que questionou a legalidade da taxa cobrada dos consumidores que retiram seus ingressos na bilheteria.

Além de afronta à jurisprudência da corte, a Quarta Turma considerou que houve julgamento extra petita por parte do tribunal fluminense, pois há diferença entre as taxas de conveniência, de retirada e de entrega, que são normalmente cobradas no mercado de intermediação e venda de ingressos para espetáculos.

São várias as taxas cobradas na venda de ingressos

Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do voto que prevaleceu no julgamento, a taxa de conveniência é aquela cobrada pela simples aquisição do ingresso por meio de empresa contratada e diz respeito aos custos dessa intermediação; a taxa de retirada (também chamada de will call) é cobrada quando o consumidor compra o ingresso pela internet ou por telefone, mas, em vez de imprimi-lo em casa, faz a emissão em bilheteria específica colocada à sua disposição; e a taxa de entrega é cobrada quando a pessoa opta por receber seu ingresso em casa, pelo correio ou por outro serviço de entrega.

Gallotti lembrou que a Terceira Turma, analisando caso relativo à taxa de conveniência cobrada na aquisição de ingresso pela internet, com base no que foi decidido pelo tribunal no julgamento dos Temas 938 e 958, entendeu que não há impedimento a que os custos de intermediação da venda de ingressos sejam transferidos ao consumidor, “desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do valor”.

No caso em análise, a ministra verificou que o Ministério Público não alegou que os custos da taxa de conveniência estariam sendo omitidos dos consumidores. Ao contrário, esclareceu Gallotti, há indicação expressa no sentido de que a empresa oferecia os ingressos “sob o pagamento de valor adicional” e que estaria agregando tal valor ao dos ingressos, ainda que estes fossem adquiridos nas bilheterias.

Para a ministra, se o valor adicional é informado de maneira explícita no momento da compra do ingresso, não há como considerar que houve prática abusiva por parte da empresa.

Taxas de entrega e de retirada estão vinculadas a serviço independente

Em relação às taxas de entrega e de retirada, Gallotti lembrou que, ao contrário da taxa de conveniência, elas não configuram um simples custo de intermediação de venda, mas estão vinculadas a um serviço independente, dirigido ao consumidor que não quer ou não pode imprimir seu ingresso virtual em casa.

De acordo com a ministra, se a entrega em domicílio gera um custo para a empresa responsável pela venda dos bilhetes, a retirada de bilhetes em posto físico também acarreta custos, porque há necessidade de um local e de atendentes, além do próprio custo da impressão.

“Se há serviço disponibilizado ao consumidor, que pode optar, a seu critério, se vai imprimir seu ingresso em casa, se vai solicitar que ele seja entregue pelos correios, ou se vai preferir retirá-lo em bilheteria, e se o valor cobrado pelo serviço é acessível e claro, não há que se falar em abusividade”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.632.928.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Influenciadora tem de indenizar seguidora por propaganda enganosa

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de consultoria e uma influenciadora digital a indenizar uma seguidora, por danos morais, por causa de propaganda enganosa de curso online. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil.

Em primeiro grau, a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, já havia determinado o ressarcimento de R$ 829, a título de danos materiais, e declarado a nulidade do contrato firmado entre as partes.

De acordo com os autos, a autora da ação adquiriu um curso de marketing digital em virtude de publicidade que garantia rendimento mínimo diário, mas não obteve os ganhos anunciados.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, destacou que os danos morais são ofensas aos direitos de personalidade e, em sentido mais amplo, à dignidade da pessoa humana.

“Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. É evidente o dano moral suportado pela autora, que foi vítima de graves violações à legislação consumerista perpetradas por pessoa que se utiliza de seu prestígio público para tanto”, concluiu a magistrada.

Completaram a turma de julgamento os desembargadores Marcos Gozzo e Monte Serrat. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Apelação 1052135-63.2023.8.26.0002

Fonte: Consultor Jurídico

Latam restituirá casal que não embarcou em razão de assento quebrado

Para juiz, ficou comprovada a responsabilidade da companhia aérea pela falha no serviço, devendo restituir o casal pelos prejuízos causados.

Latam restituirá em R$ 92,3 mil casal que não conseguiu embarcar por assento quebrando em classe executiva, sofrendo overbooking e downgrade. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 8ª vara Cível de SP, ao firmar que houve clara responsabilidade da empresa aérea visto o prejuízo causado aos consumidores.

Nos autos, o casal afirma que adquiriu passagens aéreas de ida e volta em classe executiva para o trecho São Paulo-Lisboa no valor de R$ 50,8 mil. Entretanto, no dia da viagem, alegam que não puderam embarcar no voo de ida em virtude de problemas técnicos no assento reservado, além de overbooking causando downgrade para a classe econômica.

Contam que, para não sofrerem atrasos, adquiriram novas passagens para viajarem de classe executiva, com conexão em Zurique, desembolsando um total R$ 92,3 mil.

Em sua defesa, a Latam afirmou que reembolsou aos consumidores a quantia de R$ 47,3 mil, a qual corresponde integralmente ao valor pago pelos bilhetes adquiridos originariamente. Alega também que não praticou ato ilícito e não pode ser responsabilizada, pois prestou toda a assistência material necessária aos consumidores.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou houve evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC, ficando comprovada a responsabilidade da companhia aérea pela falha no serviço, devendo restituir o casal pelos prejuízos causados.

Ademais, o juiz observou que embora a Latam alegue ter reembolsado R$ 44,2 mil aos clientes, ficou comprovado que a quantia foi devolvida à agência de viagens e não aos viajantes.

“Outrossim, verifico que a ré não demonstrou que cumpriu adequadamente os deveres anexos ou laterais à boa-fé objetiva, em especial os deveres de prestar informações claras e precisas. Afinal, não há prova robusta de tal circunstância, ônus que era de sua alçada já com a resposta.”

Assim, condenou que a companhia aérea indenize o casal por danos materiais no valor de R$ 92,3 mil.

Fonte: Migalhas

Dentre as modalidades de locação previstas na lei do inquilinato (lei 8.245/91), a locação para fins residenciais é a mais comum e conhecida do mercado imobiliário.

Esta modalidade pode ser ajustada de forma verbal ou escrita, com prazo determinado ou indeterminado, e, caso ocorra a falta de pagamento dos alugueis e/ ou acessórios, o locador poderá retomar a posse de seu imóvel através de uma ação de despejo.

Neste artigo falaremos sobre o pedido de despejo de forma liminar.

Como funciona uma ação de despejo por falta de pagamento?

A falta de pagamento do aluguel e demais encargos dá azo para o desfazimento da locação, conforme prevê o artigo 9º, da citada Lei de Locações, in verbis:

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”.

O despejo do inquilino inadimplente se dá mediante uma ação judicial e tem por objetivo a cobrança dos débitos em atraso e a desocupação compulsória do imóvel.

Insta esclarecer que os débitos em atraso não dizem respeito apenas ao aluguel, mas também seus acessórios, que são por exemplo, despesas com IPTU, taxas de condomínio, água, luz e demais pagamentos previstos em contrato.

É possível que o despejo seja pleiteado de forma liminar, ou seja, existe a possibilidade do locador retomar judicialmente o imóvel locado de forma mais rápida, por meio de uma decisão proferida antes mesmo da discussão da situação e de eventual ciência ou manifestação da parte locatária. 

Entretanto, por ser uma medida extremante excepcional, é necessário que o contrato de locação esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da lei do inquilinato, conforme preleciona o artigo 59, parágrafo primeiro, incido IX da mesma lei. A saber:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário:

§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.

 Em que pese o artigo 59, parágrafo primeiro, inciso IX da Lei do Inquilinato condicionar a concessão da liminar de despejo à inexistência das garantias previstas no art. 37, nos casos que que o fiador não se reputa mais idôneo para garantir a fiança, se faz necessário socorrer-se ao juízo para mitigar a aplicabilidade deste artigo.

Frente a este temeroso panorama, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido ser possível a mitigação do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso IX da Lei do Inquilinato:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO COMERCIAL – LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Deferimento na origem – Correção – Alegação de que o contrato está garantido por fiança fidejussória – Garantia, todavia, que não se reputa mais idônea para garantir o alto valor da dívida – Morte de quatro dos sete fiadores inicialmente vinculados ao cumprimento do contrato – Ausência de comunicação ou de reposição da garantia – Descumprimento contratual que, por si só, já daria ensejo ao despejo liminar, nos termos do art. 59, VII da lei de locações. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164501-44.2017.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018)

Isso se deve em decorrência da constatação da insuficiência do patrimônio do fiador para a satisfação da dívida. Nestes casos, de rigor a mitigação da norma contida no art. 59, §1º, IX da Lei de Locações, sob pena de manutenção da locação sem a devida contraprestação e impossibilidade de recuperação dos alugueis e encargos inadimplidos, na contramão da vontade do legislador.

Assim, constatado no caso concreto, o patrimônio insuficiente ou inexistente do fiador, através de declarações de imposto de renda, extratos de pendências financeiras ou outros documentos comprobatórios, é justo, assim como vêm decidindo nossos Tribunais, que o locador faça jus ao deferimento do despejo liminar para que possa reaver o imóvel de sua propriedade de imediato.

Campinas, 19/04/2024.

Cristopher Rodrigues

OAB/SP 459.808

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DEVEM SER INFORMADAS NA GUIA DCTFWEB

As contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho, que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista. E em caso de incidência de tributos federais nessas decisões, o pagamento deve ser feito via DARF numerado. As informações estão disponíveis no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005 da Receita Federal.

Vale lembrar que somente nas hipóteses de decisões terminativas condenatórias ou homologatórias trabalhistas proferidas até 30 de setembro de 2023 é que deverão ser utilizadas GFIP e GPS (mesmo que o recolhimento ocorra após 1º de outubro de 2023).

Em casos de recolhimentos feitos diretamente pela Justiça do Trabalho, deverá ser enviado somente o evento S-2500. O evento S-2501 não deve ser enviado, porque não há DCTFWeb nem DARF numerado, uma vez que os recolhimentos serão realizados por DARF comum em código específico e exclusivo dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Mais informações podem ser consultadas no Manual da DCTFWeb, da Receita Federal (páginas 102 e 103), ou no site do órgão, clicando aqui.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável

Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia.

“Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar”.

O entendimento foi manifestado pelo do juiz Federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 7ª unidade de Apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal (vinculada à 16ª vara de Porto Alegre/RS), ao dar ganho de causa a uma pessoa que teve bloqueada uma quantia referente à venda do imóvel onde morava. A sentença foi proferida em 4/4, em um processo de embargos a uma execução promovida pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

“No presente caso, está provado que o imóvel (…) o único pertencente ao embargante, que efetivamente o utiliza para a residência de sua família, conforme fatura de energia elétrica, de modo que está presente a impenhorabilidade”, observou o juiz. “Ainda, a afirmação dos embargantes de que há a intenção de utilização dos valores para a aquisição de um novo imóvel, bem de família, [pelo executado], é verossímil, já que não possui outro imóvel de sua propriedade e, diante disso, necessita adquirir um novo lar.”

O juiz afirmou que a lei 8.009/90 deve ser interpretada de acordo com a Constituição, que protege o direito à moradia e a função da propriedade dos núcleos familiares, considerados direitos fundamentais. “Tais são considerados como direitos humanos, já que previstos em diplomas internacionais, como o Pacto de San José da Costa e o Pidesc – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”.

Para Oliveira Melo, “existindo colisão entre o direito fundamental à moradia do executado e o direito à satisfação de crédito decorrente de multa administrativa do exequente, entendo que o primeiro deve prosperar, entendimento esse balizado pelos sistemas global e interamericano de direitos humanos”.

O juiz também não aceitou o argumento da ANTT de que a impossibilidade de penhora da quantia não teria sido informada no prazo determinado pela legislação.

“A impenhorabilidade do bem de família e, por extensão, dos valores sub-rogados e decorrentes de sua alienação é matéria de ordem pública, sendo passível de invocação a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.”

Fonte: Migalhas