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Dívida prescrita pode ser cobrada pela via extrajudicial

A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/BA decidiu que é válida cobrança de dívida já prescrita pela via extrajudicial. O colegiado julgou improcedente pedido de consumidora que teve dívida inscrita na plataforma de cobrança do Serasa Limpa Nome.

“O nome da acionante não foi inscrito em órgão de restrição ao crédito, limitando-se o registro pela credora do débito na ferramenta de cobrança do ‘Serasa Limpa Nome’, o qual trata-se apenas de um portal de negociação entre consumidor e fornecedor na hipótese de existência de contas atrasadas.”

Ao ajuizar a ação, a consumidora alegou que banco e fundo de investimento efetuaram cobrança indevida por dívida já prescrita. Narrou, ainda, que o ato a difamou como má pagadora, motivo pelo qual pleiteou indenização pelo ocorrido. A instituição financeira, por sua vez, sustentou que o débito prescrito existe, portanto pode ser cobrado.

Plataforma de negociação

Ao analisar o caso, a juíza ponderou que a consumidora não negou o vínculo contratual com a instituição financeira, pois foi questionado apenas a inscrição de seu nome no órgão de restrição ao crédito.

Pontuou que os débitos da Serasa são registrados na plataforma, todavia, o registro não diminui o score dos devedores, somente seu aumento em caso de realização de pagamento. A magistrada destacou, ainda, que no caso não foi cometido qualquer ato ilícito pelo banco.

“Sobre a existência e validade da dívida prescrita, já se manifestou o STJ, reconhecendo a existência da dívida prescrita, a qual perde a possibilidade de exigibilidade judicial, porém, nada obsta sua cobrança pela via extrajudicial.”

No entendimento da relatora, a instituição financeira utilizou uma plataforma de negociação para obter o pagamento de dívida prescrita, conduta regular de direito do credor. Por fim, a magistrada deu provimento ao recurso para invalidar a sentença que havia condenado a instituição financeira.

 

Fonte: Migalhas.com

STJ antecipa para 11/5 a sessão para a formação de listas tríplices

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) antecipou para 11 de maio, às 9h, a sessão presencial do Pleno destinada à formação das listas tríplices para o preenchimento das duas vagas de ministros abertas no tribunal.

A sessão estava marcada inicialmente para 12 de maio, mas foi antecipada em razão de uma sessão de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no mesmo dia e horário, da qual participarão ministros do STJ.

Na mesma reunião do Pleno, serão eleitos os próximos presidente e vice-presidente do tribunal, além dos ministros que exercerão os cargos de corregedor nacional de Justiça, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), diretor da Revista do STJ e membro efetivo do Conselho da Justiça Federal (CJF).

STJ tem duas vagas abertas

O STJ tem duas vagas de ministro abertas, nas 1ª e 6ª Turmas, responsáveis, respectivamente, pelo julgamento de casos envolvendo direito público e direito penal. As duas cadeiras, abertas com a aposentadorias dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, deverão ser preenchidas por desembargadores advindos da Justiça Federal.

O STJ já recebeu dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) as listas com os desembargadores que concorrerão às vagas. São 16 desembargadores, dos cinco TRFs.

Com os nomes, o pleno do STJ poderá formar duas listas tríplices com nomes distintos (uma para cada vaga) ou eleger quatro candidatos. Neste caso, composta a primeira lista com três nomes, a segunda será integrada pelos dois remanescentes da anterior e mais um.

Após a escolha pela presidência, os nomes serão encaminhados ao Senado Federal para serem sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado os novos ministros poderão ser empossados.

(Imagem: Freepik)

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