STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel
Ministros entenderam que os lucros cessantes não constituem mera recomposição de patrimônio do contribuinte. Por maioria, os ministros da 2ª
30 de novembro de 2023
Ministros entenderam que os lucros cessantes não constituem mera recomposição de patrimônio do contribuinte. Por maioria, os ministros da 2ª
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