A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda emitiu o parecer SEI Nº 14483/2021, reconhecendo que não há campo legal para a Receita Federal exigir que os contribuintes excluam o ICMS da base de cálculo dos créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS. A Receita Federal havia emitido o Parecer COSIT nº 10/2021 firmando o entendimento […]
O fechamento das fronteiras e a proibição de entrada e saída de imigrantes afastam a responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamentos de voos. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um passageiro contra uma companhia aérea. O autor […]