STJ Proíbe Compensação de Valores Devidos com Parcelas Não Vencidas

STJ Proíbe Compensação de Valores Devidos com Parcelas Não Vencidas

STJ Decide que financeira Não Pode Compensar Valores Devidos com Parcelas Não Vencidas

Entenda o Caso: Ação de Revisão Contratual e a Decisão do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão anterior que permitia a compensação de parcelas não vencidas de um empréstimo com o valor que a financeira deveria devolver a uma consumidora. A decisão do tribunal destaca que essa compensação só pode ser aplicada para dívidas já vencidas, conforme previsto no Código Civil.

O Recurso de uma Consumidora contra a Compensação Indevida

A consumidora ajuizou uma ação contra a financeira, argumentando que o contrato de empréstimo continha cláusulas abusivas. No julgamento inicial, o juízo de primeira instância recalculou as taxas de juros aplicadas ao contrato e permitiu que a financeira compensasse o valor a ser devolvido com parcelas futuras, ainda não vencidas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve essa decisão.

Entretanto, ao recorrer ao STJ, a consumidora argumentou que a compensação não deveria ser permitida, já que as parcelas estavam longe de vencer.


O Código Civil e as Regras para a Compensação de Dívidas

Compensação Somente para Dívidas Vencidas e Líquidas

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o Código Civil brasileiro (artigos 368 e 369) estabelece que a compensação de dívidas só é válida quando as obrigações são líquidas (com valor certo) e vencidas. No caso em questão, como as parcelas não haviam vencido, não seria possível usar a compensação como forma de quitar o saldo devedor.

Jurisprudência do STJ e os Critérios para Compensação

A ministra destacou que a jurisprudência do STJ reforça que, para a compensação ser válida, deve haver reciprocidade entre os créditos e homogeneidade entre as obrigações. Ou seja, só é permitido compensar dívidas quando há equivalência nas condições das partes envolvidas e nas obrigações devidas.


Impacto da Decisão para os Consumidores e Instituições Financeiras

A Proteção ao Consumidor em Contratos Bancários

Essa decisão tem um impacto significativo para os consumidores brasileiros, especialmente em contratos bancários, que frequentemente envolvem a cobrança de taxas abusivas. A relatora alertou que a possibilidade de compensar valores não vencidos poderia prejudicar a devolução de valores cobrados de forma indevida, o que afetaria diretamente os direitos dos consumidores.

Evitar o Esvaziamento da Devolução de Valores

A ministra concluiu que a manutenção da sentença anterior poderia esvaziar a devolução dos valores cobrados indevidamente, especialmente em contratos de trato sucessivo, como os bancários. A decisão reafirma o compromisso com a transparência e o respeito aos direitos do consumidor.

Leia o acórdão no REsp 2.137.874.

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