Senado deve votar marco legal das startups

O Senado divulgou nesta quarta-feira (10) que deverá votar o chamado Marco Legal das Startups (PLP 146/2019) nos dias 23 e 24 de fevereiro. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto altera uma série de regimes jurídicos considerados como obstáculos ao avanço do empreendedorismo no país.

As mudanças previstas no projeto envolvem, por exemplo, os regimes das sociedades por ações, contratos empresariais e licitações públicas. Neste ponto, o texto cria a possibilidade legal de instituição de um sandbox regulatório, com regras a serem definidas pelos órgãos competentes.

Além disso, o texto define de maneira clara o que são startups e quais os requisitos para seu enquadramento. O marco legal estabelece, ainda, procedimentos mais simplificados para abertura e fechamento das empresas, simplificando as normas referentes à proposta de distribuição de dividendos, à forma de registro dos livros societários, à forma de realizar as publicações obrigatórias, à composição da diretoria, bem como maiores garantias aos chamados investidores-anjo, focados ao capital de risco aportado nas startups .

O texto também traz facilidade para os investidores no âmbito fiscal, uma vez que poderão descontar suas perdas, sendo tributado apenas o saldo dos investimentos feitos naquele ano, assim como acontece no mercado de ações. Há, ainda, incentivos fiscais para quem investir em Fundos de Investimentos em Participações (FIPs) em empresas inovadoras.

Fonte: Diário do Comércio