NOTÍCIAS
Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda
Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta…
Anulada penhora de imóvel vendido a terceiro de boa-fé antes de ação
Magistrada ressaltou que os embargantes são os legítimos proprietários…
Carf valida PRL 20 em preços de transferência em caso de embalagem de medicamento
Com o PRL 20, o contribuinte é beneficiado, uma vez que o cálculo…
7ª Turma mantém despedida por justa causa de cobrador que usou crachá de colega e falsificou rubrica para uma troca de escala
Foi confirmada a despedida por justa causa de um cobrador de…
Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia
Não configurada extrema vantagem econômica à locadora.
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Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão…
Carf afasta contribuição previdenciária sobre vale-alimentação
Conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores não…
Carf permite crédito sobre frete de insumos de mineração
No entendimento dos conselheiros, a etapa de transferência…
Carf: crédito presumido de IPI integra base de cálculo do PIS/Cofins
Prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de…
DER é condenado por acidente causado por bagaço de laranja na pista
3ª câmara do TJ/SP fixou reparação de R$ 400 mil por danos…
Superendividamento é da competência da Justiça estadual, decide STJ
Com essa fundamentação, a 2ª Seção do STJ reconheceu a…
Atraso em entrega de imóvel gera dever de indenizar comprador
"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra…