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Empresas têm até esse mês para se adequar à nova Lei de Franquias.
O que muda com a nova lei de franquias ?
A nova Lei de Franquias…
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Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas.
Por: Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro
A comissão de Congresso…
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Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
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Oportunidade de Negociação de Débitos Federais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital…
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)…
MPF DO CEARÁ OBTÉM SENTENÇA QUE SUSPENDE FISCALIZAÇÃO E MULTAS POR VIDEOMONITORAMENTO EM TODO O PAÍS
Programa Especial de Parcelamento De Débitos de ICMS é autorizado no Estado de São Paulo
Diante da notória crise econômica que assola o Brasil, a autorização…
