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TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD
O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição…
Sistema online de cartórios entra em vigor dia 31; entenda o que muda
O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) entra em…
Sem data para ser regulamentado, drawback de serviços reduzirá custo de exportações
Importante para as empresas por significar uma redução nos…
TJ-SP limita descontos em conta a 35% da renda de cliente endividada
O artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido…
Cia aérea é condenada por recusar comprovante de vacina em francês
O passageiro foi impedido de embarcar por apresentar certificado…
Justiça comum deve julgar ações relacionadas a transporte rodoviário de cargas
De acordo com a 8ª Turma do TRT da 2ª Região, a Justiça…
TJ/PR: É válida cobrança de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome”
A plataforma de negociação de dívidas serve como intermediária…
Governo Federal publica Medida Provisória que retoma o voto de qualidade no CARF
Desde 2019, havia uma regra que favorecia o contribuinte em…
Carf libera crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos
Por seis votos a quatro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou…
Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por…
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria
Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário,…
Novas regras do Pix passam a valer
Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro…