MEI pode pedir restituição de valores pagos em duplicidade por meio de aplicativo.

Os microempreendedores individuais – MEIs contam com uma nova funcionalidade no aplicativo do MEI. A Receita Federal disponibilizou uma nova versão que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade.

Os casos de pagamento em duplicidade podem ocorrer quando por esquecimento ou falha o MEI paga mais de uma vez a mesma guia de recolhimento. Também é comum que microempreendedores individuais em auxílio-doença ou salário-maternidade esqueçam de informar a situação à Receita Federal e acabem pagando o valor cheio da guia que é gerada automaticamente.

Também é possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte. Com essa nova funcionalidade, o aplicativo que já permitia a geração da guia para o pagamento mensal e a declaração anual, ficou mais completo.  O novo APP MEI já está disponível nas lojas Apple e Android.

Com informações da Receita Federal

Fonte: Portal Dedução