LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Foi publicada a Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021 que permite a prorrogação, até o final de 2032, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)concedidos por Estados a empresas que se destinam a atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; ao transporte interestadual de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.

 

A  partir de 2029,  o benefício será reduzido gradativamente em 20% ao ano. Para o segmento de vendas de produtos agropecuários in natura, os incentivos poderão ser reduzidos de uma só vez ao final de 2032.

 

Fonte: https://legis.senado.leg.br/norma/35097228/publicacao/35097849

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