Facebook divulga aviso sobre dados pessoais e LGPD no Brasil

O WhatsApp começou a comunicar usuários de Android, iOS e KaiOS no Brasil sobre o seu Aviso de Privacidade. Segundo a plataforma, ele “se aplica às atividades de tratamento de dados pessoais sob a legislação brasileira”. A plataforma se refere à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), criada para regulamentar como empresas utilizam informações de brasileiros.

“Você tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados, além de confirmar que tratamos seus dados”, afirma o WhatsApp com base na LGPD. Disponível neste link, o Aviso de Privacidade também indica que, “em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de se opor e restringir o tratamento de seus dados pessoais”.

O comunicado explica como usuários podem exercer seus direitos em cada plataformas e destaca uma página para quem precisa de mais informações sobre o tratamento de dados. Há ainda a opção de entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados do WhatsApp, cargo previsto na LGPD para tratar da comunicação entre o controlador e os titulares das informações.

Curiosamente, o texto aponta que usuários podem entrar em contato com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O órgão terá a responsabilidade de fiscalizar empresas e definir diretrizes para a criação da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, mas os integrantes de seu Conselho Diretor ainda não foram indicados pelo presidente Jair Bolsonaro.

Tecnocast 157 – O que está acontecendo com a LGPD?

A LGPD enfrenta obstáculos por conta da indefinição da data em que começará a valer. Ela entraria em vigor em 14 de agosto, mas o prazo pode ser estendido para 3 de maio de 2021. Aos trancos e barrancos, muitos pontos ainda não foram esclarecidos. Quem é a autoridade que vai fiscalizar o uso das informações? Como a lei protege sua privacidade? E como as empresas se adaptaram?

Fonte: Tecnoblog