Coronavírus: Senado aprova PEC do ‘orçamento de guerra’

O relatório de Antonio Anastasia determina que os gastos do “orçamento de guerra” serão avaliados separadamente.

Portanto, pelo relatório, o presidente da República terá de enviar, 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório contendo a prestação de contas específica das ações de enfrentamento da pandemia. Este prazo já existe na execução orçamentária convencional.

O relatório prevê ainda que o Poder Executivo terá de publicar, em até 15 dias após a PEC entrar em vigor, as regras para o relatório bimestral.

Anastasia também acatou algumas sugestões de alteração da proposta durante a sessão desta quarta. A próxima etapa de votação, o segundo turno, não admite mudança do conteúdo do texto, apenas ajustes na redação.

A PEC dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo “em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites” da proposta.

A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos e ações privadas de empresas, nos mercados secundários local e internacional.

O decreto de calamidade vale até 31 de dezembro. Segundo o relator a emenda constitucional “falece”, ou seja, sai da Constituição quando acabar a calamidade.

A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que o Banco Central poderá comprar títulos das empresas e empresar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário.

Conforme a PEC, o BC poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional.

No mercado secundário, investidores negociam entre si as ações, sem a participação da empresa emissora dos ativos.

Uma empresa pode abrir capital e vender ações no mercado primário. A Bolsa de Valores é um tipo de mercado primário. Nela, a própria empresa negocia as ações que emitiu com possíveis investidores.

O parecer, todavia, restringe os tipo de ações privadas que poderão ser compradas e vendidas pelo Banco Central. Os títulos privados, diferentemente dos públicos, só poderão ser negociados em mercados nacionais.

O BC só comprará ações privadas desde que:

• sejam classificadas como “BB- ou superior” no mercado local;
• os ativos tenham comprovação de qualidade de crédito dada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco;
• o preço de referência tenha sido publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.

• debêntures não conversíveis em ações (quando o investimento não pode ser transformado em ação da empresa);
• cédulas de crédito imobiliário;
• certificados de recebíveis imobiliários;
• certificados de recebíveis do agronegócio;
• notas comerciais;
• cédulas de crédito bancário.

Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator, pois críticos ao texto original da PEC argumentavam que havia brecha para o BC comprar “créditos podres”, dívidas há bastante tempo vencidas e, portanto, de difícil recuperação.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papeis de empresas privadas, se o texto passar no Congresso.

Anastasia acrescentou no relatório que haverá prioridade a compra, pelo BC, de ações de micro, pequenas e médias empresas.

O parecer aprovado estabelece também que:

• o Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas;
• as condições da negociação deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas.
• o presidente do BC terá de prestar contas, a cada 30 dias, ao Congresso;
• as instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos;
• veda as instituições de, com esses recursos, aumentarem remuneração de diretores e administradores;
• poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso “sob o ponto de vista do interesse público”;
• autoriza os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária serem utilizados também para o pagamento de juros e encargos.

Durante a sessão, o relator aceitou incluir no parecer uma proposta de PT, Rede e Cidadania. O trecho determina que as empresas beneficiadas com medidas do governo terão de manter os funcionários empregados

“O recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, direta ou indiretamente, no âmbito de programas da União com o objetivo de combater os impactos sociais e econômicos da pandemia, está condicionado ao compromisso das empresas de manutenção de empregos”, diz o artigo incluído.

Por conta dessas mudanças, a redação final da PEC teve de ser votada e recebeu 74 votos a favor e 2 contra.