Coronavírus: Senado aprova PEC do ‘orçamento de guerra’

Senado aprovou nesta quarta-feira (15) em primeiro turno, por 58 votos a 21, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado “orçamento de guerra“, destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.

Após a aprovação, em sessão remota, os senadores discutiram e rejeitaram os destaques apresentados à PEC, isto é, propostas para modificar a redação. A votação da proposta em segundo turno ficou para sexta (17).

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas, quando a votação da PEC for concluída no Senado, o texto retornará à Câmara.

Isso porque o relator no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), modificou alguns pontos do texto aprovado pelos deputados.

O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais para conter os danos causados pela Covid-19 no Brasil. Na prática, o objetivo é não gerar impacto fiscal em um momento de desaceleração da economia.

‘Amarras’ do orçamento

O texto aprovado autoriza o governo a gastar recursos, desde que destinados ao combate da Covid-19, sem as “amarras” do orçamento regular.

Uma das “amarras” é a “regra de ouro“. A regra está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários.

Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, “que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes”.

A proposta também prevê que o “orçamento de guerra” não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O que diz o relator

O relatório de Antonio Anastasia determina que os gastos do “orçamento de guerra” serão avaliados separadamente.

Portanto, pelo relatório, o presidente da República terá de enviar, 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório contendo a prestação de contas específica das ações de enfrentamento da pandemia. Este prazo já existe na execução orçamentária convencional.

O relatório prevê ainda que o Poder Executivo terá de publicar, em até 15 dias após a PEC entrar em vigor, as regras para o relatório bimestral.

Anastasia também acatou algumas sugestões de alteração da proposta durante a sessão desta quarta. A próxima etapa de votação, o segundo turno, não admite mudança do conteúdo do texto, apenas ajustes na redação.

O texto prevê que, para o envio a estados e municípios de equipamentos de insumos de saúde “imprescindíveis” ao combate da pandemia, a União terá de adotar “critérios objetivos, devidamente publicados”.

A PEC dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo “em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites” da proposta.

Banco Central

A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos e ações privadas de empresas, nos mercados secundários local e internacional.

O decreto de calamidade vale até 31 de dezembro. Segundo o relator a emenda constitucional “falece”, ou seja, sai da Constituição quando acabar a calamidade.

A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que o Banco Central poderá comprar títulos das empresas e empresar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário.

Conforme a PEC, o BC poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional.

No mercado secundário, investidores negociam entre si as ações, sem a participação da empresa emissora dos ativos.

Uma empresa pode abrir capital e vender ações no mercado primário. A Bolsa de Valores é um tipo de mercado primário. Nela, a própria empresa negocia as ações que emitiu com possíveis investidores.

O parecer, todavia, restringe os tipo de ações privadas que poderão ser compradas e vendidas pelo Banco Central. Os títulos privados, diferentemente dos públicos, só poderão ser negociados em mercados nacionais.

O BC só comprará ações privadas desde que:

  • sejam classificadas como “BB- ou superior” no mercado local;
  • os ativos tenham comprovação de qualidade de crédito dada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco;
  • o preço de referência tenha sido publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.
O texto define também que os seguintes tipos de títulos de empresas privadas poderão ser negociados pelo BC:
  • debêntures não conversíveis em ações (quando o investimento não pode ser transformado em ação da empresa);
  • cédulas de crédito imobiliário;
  • certificados de recebíveis imobiliários;
  • certificados de recebíveis do agronegócio;
  • notas comerciais;
  • cédulas de crédito bancário.

Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator, pois críticos ao texto original da PEC argumentavam que havia brecha para o BC comprar “créditos podres”, dívidas há bastante tempo vencidas e, portanto, de difícil recuperação.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papeis de empresas privadas, se o texto passar no Congresso.

Anastasia acrescentou no relatório que haverá prioridade a compra, pelo BC, de ações de micro, pequenas e médias empresas.

O parecer aprovado estabelece também que:

  • o Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas;
  • as condições da negociação deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas.
  • o presidente do BC terá de prestar contas, a cada 30 dias, ao Congresso;
  • as instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos;
  • veda as instituições de, com esses recursos, aumentarem remuneração de diretores e administradores;
  • poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso “sob o ponto de vista do interesse público”;
  • autoriza os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária serem utilizados também para o pagamento de juros e encargos.

Empregos

Durante a sessão, o relator aceitou incluir no parecer uma proposta de PT, Rede e Cidadania. O trecho determina que as empresas beneficiadas com medidas do governo terão de manter os funcionários empregados

“O recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, direta ou indiretamente, no âmbito de programas da União com o objetivo de combater os impactos sociais e econômicos da pandemia, está condicionado ao compromisso das empresas de manutenção de empregos”, diz o artigo incluído.

Outros três destaques, que pretendiam mudar o relatório, foram rejeitados.

Por conta dessas mudanças, a redação final da PEC teve de ser votada e recebeu 74 votos a favor e 2 contra.

FONTE: G1 – globo.com

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