Concessionária de eletricidade deve cobrar pelo consumo efetivo.

Uma concessionária de energia elétrica deverá faturar as contas de uma empresa com base no efetivo consumo registrado pelo relógio medidor, pelo período de três meses.

Isso porque o contrato original prevê o pagamento mensal de uma quantia fixa de cerca de R$ 22 mil, e não a tarifação de acordo com o consumo real de eletricidade.

A concessionária é a Elektro; sua cliente, uma indústria de móveis, a Barreto Longarcci, da cidade de Valentim Gentil (SP).

Diante das restrições ao funcionamento de suas instalações causadas pelas medidas administrativas de combate à epidemia de Covid-19, a indústria moveleira tentou negociar com a Elektro uma revisão temporária do contrato. Em vão, contudo.

Por isso, a empresa pleiteou no primeiro grau que, por seis meses, possa pagar apenas pela quantidade efetivamente consumida de energia elétrica. Mas a tutela não foi concedida, ensejando o agravo de instrumento proposto no TJ-SP.

Assim, o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado, deferiu parcialmente o pedido, considerando “a atual e excepcional conjuntura fático-econômica presenciada, decorrente da pandemia vinculada à Covid-19”.

Além de determinar que a Elektro deve faturar as contas da autora com base no efetivo consumo, eventual débito existente não pode ser exigido (também pelo período de três meses). O desembargador também proibiu a concessionária de energia de interromper o fornecimento de luz à fabricante de móveis e de negativar seu nome (ao menos até que o recuso seja julgado pela Câmara).

Clique aqui para ler a decisão
2092297-94.2020.8.26.0000

Fonte: CONJUR

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