Carf reconhece que variação cambial tem natureza de receita de exportação.

Carf reconhece que variação cambial tem natureza de receita de exportação: Por unanimidade de votos (PAF 10675.000975/2002-29 ), o colegiado deu parcial provimento ao recurso da empresa Xinguleder Couros para reconhecer a variação cambial nas receitas de exportação entre o dia da emissão da nota fiscal e do embarque do produto para o exterior. O relator do caso citou em seu voto o Recurso Extraordinário 627.815, no Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que a variação cambial tem natureza de receita de exportação. Antes do recurso especial, a 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes negou provimento, em 2007, ao recurso da contribuinte e não admitiu o valor da variação cambial como receita de exportação.

Originalmente, o processo também discutia o direito ao crédito presumido do IPI e a exclusão de multa de mora.

Entretanto, a turma somente admitiu a discussão sobre a variação cambial. Por outro lado, a turma também julgou um recurso da Fazenda Nacional no mesmo processo e deu parcial provimento para a aplicação da taxa Selic no âmbito do processo administrativo fiscal. 

Fonte: Jota