CARF edita norma que regulamenta a audiência de advogados com conselheiros.

Publicada nesta sexta-feira (15/10/21), a Portaria 12.225/2021 estabeleceu diversas regras, dentre elas a necessidade de preenchimento de formulário para as audiências, que deverão ser gravadas e com a participação de outro servidor público.

 

A portaria prevê ainda retrocessos, pois determina o indeferimento de audiências em casos que (i) já tenham o julgamento do recurso iniciado e, (ii) em relação aos casos já distribuídos e não julgados, quando a solicitação da audiência for com Conselheiro que não seja Relator do processo ou Presidente da turma.

 

A norma contraria o Estatuto da OAB, que garante o livre acesso de advogados a magistrados, independentemente de qualquer condição, de modo que a regra deve ser afastada pelo judiciário mediante a provocação dos contribuintes.

 

É importante lembrar que os demais Conselheiros, além do Relator e do Presidente, também votam em igual valor nos processos, de modo que a limitação de audiência também tem caráter ilegal.

 

Íntegra da Portaria: http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf/portaria-carf_me-no-12-225.pdf

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