Tribunais em todo o Brasil deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ICMS integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no regime do Lucro […]
Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema A Justiça Federal proferiu decisão em segunda instância permitindo o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas para adequação à Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão da 4ª Turma Especializada […]
Magistrado considerou que não se sabe de onde foi tirada a informação para base do faturamento, a qual serviu de parâmetro para a multa. Empresa de supermercados conseguiu anular multa de mais de R$ 660 mil aplicada pelo Procon por supostas violações a normas consumeristas. Ao decidir, o juiz de Direito José Daniel Dinis Gonçalves, da […]
No caso analisado, o término do contrato de locação ocorreu em razão da necessidade de retomada do imóvel para moradia. A lei 8.245/91 prevê procedimentos específicos para a desocupação, bem como sanções se o proprietário não utilizar o bem com a finalidade alegada. O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta […]
Para magistrada, empresa usou ação de forma fraudulenta para se blindar contra cobranças milionárias. A juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de recuperação judicial de uma distribuidora. A empresa narrou que iniciou suas atividades em 2006 como atacadista […]
A multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Em decisão unânime, o Carf afastou multa de R$ 140 milhões aplicada à Ambev por descumprimento de obrigação acessória. O julgamento foi realizado na 1ª turma da 2ª câmara da 3ª seção. Os conselheiros concluíram que a penalidade só pode ser imposta se existir erro ou […]
A funcionária pediu restituição de valores referentes a oito consultas, mas, na realidade, realizou duas. Decisão proferida na 9ª vara do Trabalho de São Paulo/SP manteve justa causa aplicada por um banco a uma trabalhadora que, de maneira intencional, solicitou reembolso de R$ 2.170,80 referente a atendimentos médicos não realizados. O objetivo era receber o […]
Na comemoração de mais um dia Internacional do Trabalho, vale a pena algumas recordações para conhecermos sua origem, mesmo que já de conhecimento público. A origem da palavra trabalho vem do Latim tripalium, que segundo o dicionário Etimológico, vem da junção de dois elementos, tri, que significa “três” e palum, que quer dizer madeira. Tripalium […]
Discussão envolvia ações para a produção de cana de açúcar, que por sua vez é o insumo na produção da indústria sucroalcooleira Por maioria, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins a […]
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que tratou com rispidez paciente que havia dado à luz filhos gêmeos e fez comentário ofensivo em relação a um dos bebês, comparando-o com um “macaquinho”. Nesse contexto, foi dado provimento ao recurso da empregadora, uma […]