ARTIGO: LEI 14.020/2020 – REGULAMENTA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Sancionada pelo Governo Federal, a Lei 14.020/2.020 regulamentou a Medida Provisória 936/2.020, objetivando a preservação do emprego e a renda, visando reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, por conta da disseminação da pandemia do Covid-19.

Dentre as principais medidas regulamentadas, temos o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e suspensão dos contratos de trabalho, com estabelecimento de auxílio custeados pela União

A nosso ver, as medidas que merecem maior destaque são as seguintes

Prazo de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada

A lei, a princípio, possibilitava a implementação da suspensão de contratos de trabalho (até 60 dias) e da redução proporcional de jornadas e salários (até 90 dias), mediante publicação de Ato do Poder Executivo.

Após alguns dias, o Governo Federal através da edição do Decreto 10.422/2020, regulamentou de vez a questão, prorrogando os prazos para suspensão temporária do contrato de trabalho e celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário para o total de cento e vinte dias, validando a medida enquanto perdurar o estado de calamidade, ou seja 31/12/2020.

Acordos individuais

A Lei prevê novas regras para os acordos individuais, podendo ser ajustados de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, ampliando hipóteses de redução da jornada, com redução proporcional de salário e suspensão do contrato de trabalho.

Assim, em caso de redução de jornada de trabalho, poderá haver redução de salário, da seguinte forma:

· Empregados de qualquer faixa salarial -percentual de redução de 25%

· Empregados com remuneração até R$ 2.090,00 quando a receita bruta anual de 2019 do empregador for superior a 4.8 milhões – redução de 50% e 70% ;

· Empregados com remuneração até R$ 3.135,00 quando a receita bruta anual de 2019 do empregador igual ou inferior a 4.8 milhões;

· Empregados com diploma de nível superior e que recebem salário maior que R$ 12.202,12;

A suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ocorrer nos seguintes casos:

· Empregados com remuneração até R$ 2.090,00 quando a receita bruta anual de 2019 do empregador for superior a 4.8 milhões;

· Empregados com remuneração até R$ 3.135,00 quando a receita bruta anual de 2019 do empregador igual ou inferior a 4.8 milhões;

· Empregados com diploma de nível superior e que recebem salário maior que R$ 12.202,12;

Acordo coletivo durante a vigência do acordo individual

A Lei trouxe nova disposição sobre a possibilidade de um acordo coletivo ou uma convenção coletiva serem firmados posteriormente a acordos individuais já vigentes.

Havendo cláusulas conflitantes com aquelas do acordo individual, devem ser observadas algumas regras para o pacto de convenção ou acordo coletivo, quais sejam:

· Devem prevalecer as regras do acordo individual no período anterior ao acordo coletivo

· Sendo mais favoráveis aos trabalhadores, após a celebração do acordo coletivo, podem ser aplicadas novas regras.

· O acordo individual deve prevalecer, se o acordo coletivo lhe for menos favorável ao trabalhador.

Garantia provisória de trabalho e indenização

A Lei manteve o direito já inserido pela MP 936/2.020 à garantia do emprego durante o período de suspensão do contrato ou da redução de salário e por período equivalente após o término da suspensão ou da redução

No entanto, em caso de demissão sem justa causa durante a garantia provisória no emprego, poderão ocorrer penalidades ao empregador, com

pagamento de uma indenização variável de 50% a 100% do salário do empregado no período de garantia, além das verbas rescisórias devidas.

Gestantes/Adotantes/Domésticas

A nova Lei prevê a possibilidade de aplicação das regras de suspensão de seus contratos ou redução de jornadas e salários da às empregadas gestantes, adotantes e domésticas, com exceção à estabilidade provisória do emprego.

Portadores de deficiência

O empregado portador de deficiência não poderá ser dispensado durante o estado de calamidade pública, que vigorará até 31/12/2.020..

Artigo 486 da CLT (fato do príncipe)

O art. 486 da CLT traz a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal. No caso, a indenização pela demissão do empregado recairia sobre o governo responsável.

O dispositivo, foi utilizado por algumas empresas para justificar a demissão de funcionários durante a o período da pandemia

No entanto, a Lei nº 14.020 em seu art. 29, de forma expressa, exclui a aplicação do disposto no art. 486 da CLT nos casos de paralisação ou suspensão de atividades empresariais para o enfrentamento do estado de calamidade público reconhecido pelo Decreto nº 06/2020, decorrente do coronavírus.

Por fim, temos que a Lei 14.020/2020 manteve as regras dispostas na Medida Provisória 936/2020, regulamentando as relações emergenciais e os acordos firmados entre empresas e empregados em um momento sem qualquer precedente e delicado da economia no País.

Fonte https://www.jornalcontabil.com.br/mp-936-como-ficara-essa-medida-apos-a-lei-no-14-020/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10422.htm

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm https://www.migalhas.com.br/depeso/330486/novidades-trazidas-pela-lei-14020-de-6-de-julho-de-2020

https://www.migalhas.com.br/depeso/330438/a-conversao-da-mp-936-na-lei-14020-o-que-mudou

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