O CARF aprovou, por unanimidade, seis novas súmulas tributárias em sessão extraordinária. Entre elas, a Súmula 220 ganha destaque no Direito Agrário e Tributário, pois permite a exclusão da reserva legal do cálculo do Imposto Territorial Rural, desde que a averbação seja feita antes do fato gerador.
Segundo o Conselho, a medida reforça a maturidade institucional do órgão e representa avanços na eficiência processual e no equilíbrio da justiça fiscal.
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Sabe-se que o contrato de locação é um instrumento particular regido pela lei 8.245, de 18 de outubro de 1991,
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