A extinção das “EIRELIs” pela Lei nº 14.195/21: entenda como ficará a migração deste tipo societário para as Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU)

Recentemente, em agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195/21, denominada como “Lei do Ambiente de Negócios”, com o intuito de facilitar e desburocratizar o processo de constituição de empresas e outros procedimentos societários.

Desde 2011, implementado pela Lei nº 12.441/11, era previsto no ordenamento jurídico brasileiro o tipo societário das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELIs), o qual, durante sua vigência, tornou-se habitual entre os profissionais liberais e pequenos empresários, uma vez que não eram muitas suas exigências: para a constituição desta modalidade societária, bastava, em resumo, um único sócio e a declaração de um capital social mínimo de cem salários mínimos atuais.

No entanto, em razão do crescimento do número de micro e pequenas empresas constituídas no Brasil, especialmente em decorrência do recente aumento da utilização do cenário digital como ferramenta de empreendedorismo, as EIRELIs deixaram de atender aos anseios dos novos empresários, sobretudo pela forma custosa de integralização do capital social.

Por esse motivo, e também pela ascendência das Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), modelo que permite a constituição de empresas com responsabilidade limitada sem a necessidade de capital social mínimo, trazidas no ano de 2019 pela Lei nº 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), a forma societária das EIRELIs caiu em desuso, deixando de ser uma opção vantajosa para os empresários individuais que pretendiam fundar sua própria pessoa jurídica.

A nova Lei do Ambiente de Negócios, então, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo no Brasil, e considerando as atuais práticas adotadas no mercado brasileiro, optou por extinguir a figura das EIRELIs, suprimindo de vez a modalidade do ordenamento jurídico.

Conforme a nova lei, todas as EIRELIs, automaticamente, passarão a ser enquadradas na categoria das Sociedade Limitadas Unipessoais, as quais, para sua constituição, possuem requisitos semelhantes às anteriores, limitando-se a um único sócio para sua fundação.

As vantagens das SLU, no entanto, merecem ser destacadas: diferentemente das EIRELIs, este novo tipo societário não está vinculado a um capital mínimo para a sua constituição, tornando-se muito mais acessível, uma vez que o novo empresário não está necessariamente compelido a integralizar valores, anteriormente elevados, nesta fase inaugural de seu negócio. Ainda, as SLU também contam com a responsabilidade limitada, ou seja, não responderá seu sócio, com seu patrimônio pessoal, pelas eventuais obrigações contraídas por sua pessoa jurídica.

Além disso, também será possível ao titular da EIRELI, agora SLU, em seu próprio nome, integrar o quadro societário de outras empresas perante às juntas comerciais.

Em seu artigo 41, a Lei nº 14.195/21 também apresenta outra comodidade para os sócios das EIRELIs já existentes ao prever que a conversão deste tipo para as SLU será automática. O empresário não precisará se preocupar com os procedimentos burocráticos para a alteração de sua pessoa jurídica: a transformação será regulamentada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), em conjunto com as juntas comerciais estaduais, as quais ficarão encarregadas de alterar a identificação nominal de “EIRELI” para “LTDA”.

Dessa forma, a mudança trazida pela inovação legislativa foi vista com otimismo pelo setor empresarial: a Sociedade Limitada Unipessoal oferece um número maior de benefícios ao novo empresário ao dispensar os requisitos formais anteriormente necessários, de modo a impulsionar a criação de novos negócios no país, contribuindo com o avanço econômico e engajando o empreendedorismo nacional.

Dra. Amanda Liza Barbosa Silva.

“Advogada formada pela PUC-Campinas e pós-graduanda em Direito Processual Civil pela PUC-São Paulo. Cursou extensão em Direito Digital e Proteção de Dados (PUC-SP) e Direito para Startups (FGV). Possui experiência profissional concentrada nas áreas cível e empresarial (consultivo e contencioso), atuando, majoritariamente, na representação dos interesses de empresas de médio e grande portes em processos judiciais. Idiomas: português (nativo) e inglês (avançado).“

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