Introdução: Por que a revisão fiscal é essencial?
Frequentemente, empresários me perguntam por que suas empresas devem investir em um trabalho de revisão fiscal, mesmo contando com sistemas de gestão modernos ou serviços contábeis terceirizados. A resposta é simples: o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo.
Essa complexidade decorre de três fatores principais:
- Legislação extensa e fragmentada, com regras federais, estaduais e municipais que frequentemente se sobrepõem.
- Alterações constantes, com mudanças normativas vindas do Poder Executivo (leis, decretos, portarias, instruções normativas) e reinterpretações judiciais, muitas vezes conflitantes, oriundas do STJ, STF e CARF.
- Sistemas contábeis e ERPs defasados, que não conseguem acompanhar em tempo real as alterações legais, resultando em pagamentos indevidos ou omissões involuntárias.
A legislação tributária brasileira permite a recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). É um direito da empresa, que pode ser exercido de forma administrativa ou judicial, conforme o caso.
Neste cenário, o trabalho de revisão fiscal se tornou não apenas recomendável, mas essencial. A seguir, dividimos essa revisão em três áreas-chave:
1. Impostos Indiretos: Recuperando o que foi pago a mais sem saber
Os impostos indiretos – como ICMS, PIS e COFINS – representam boa parte da carga tributária das empresas, especialmente da indústria, comércio e serviços. Eles incidem sobre o consumo, faturamento ou receita bruta e, com frequência, são recolhidos de forma automatizada por sistemas de gestão.
Como exemplo prático do que representa a revisão fiscal nesta ceara vale lembrar que muitas empresas deixam de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre despesas com frete e aquisição de insumos, mesmo sendo permitido pela legislação. A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 permite expressamente o creditamento sobre o frete na aquisição de insumos e também sobre o frete na venda, quando arcado pelo vendedor.
Por falhas na parametrização dos sistemas contábeis ou por desconhecimento técnico, empresas acabam pagando mais tributos do que o necessário. Uma revisão fiscal bem conduzida pode recuperar esses créditos administrativamente, dentro do prazo legal de cinco anos.
2. Impostos Diretos: Quando o lucro vira perda tributária
Os impostos diretos – como o IRPJ e a CSLL – incidem sobre o lucro da empresa. Erros em classificações contábeis, aproveitamento inadequado de prejuízos fiscais ou adições indevidas ao lucro real são comuns e difíceis de identificar sem uma análise especializada.
Como exemplo vamos lembrar que as empresas ao recuperar tributos pagos indevidamente (como o ICMS incluído indevidamente na base do PIS/COFINS), recebem esses valores corrigidos pela taxa Selic. Durante anos, a Receita Federal exigiu o pagamento de IRPJ e CSLL sobre essa correção monetária, tratando-a como receita tributável.
Em 2021, o STF decidiu, no julgamento do RE 1.063.187, que a Selic recebida nessas restituições não deve ser tributada, por se tratar de indenização, e não de acréscimo patrimonial.
Com isso, empresas que recolheram IRPJ e CSLL sobre a Selic nos últimos cinco anos e não discutiram judicialmente essa questão podem ter efetivamente pago tributos a maior – e, em relação a exercícios mais antigos, não poderão mais recuperar os valores, por conta da decadência tributária.
3. Tributos Previdenciários: O custo oculto da folha de pagamento
A contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (INSS Patronal, SAT/RAT e terceiros) é outra área repleta de oportunidades e riscos. A correta classificação dos cargos, a aplicação de alíquotas de risco e o enquadramento em regimes como a desoneração da folha exigem acompanhamento técnico minucioso.
Diversas empresas descobriram, após revisão, que estavam pagando contribuições previdenciárias acima do devido ao considerar erroneamente o adicional de insalubridade ou periculosidade em determinadas funções. Essas distorções, somadas ao longo do tempo, resultaram em créditos significativos junto à Receita Federal.
A Contabilidade Digital e seus Limites
Hoje, grande parte da contabilidade é feita por meio de softwares e escritórios terceirizados. No entanto, esses sistemas não são atualizados automaticamente para refletir decisões dos tribunais ou alterações normativas.
Isso gera um descompasso entre o que é lançado e o que deveria efetivamente ser tributado. A revisão fiscal atua justamente nesse ponto cego, trazendo segurança, compliance e, muitas vezes, recuperação financeira expressiva.
Três grandes resultados da Revisão Fiscal
O trabalho de revisão fiscal entrega valor em três frentes principais:
- Recuperação de créditos pagos a maior, de forma administrativa – como nos créditos de PIS/COFINS sobre frete e insumos.
- Adoção de teses jurídicas consistentes, com respaldo nos tribunais – como a exclusão da Selic da base do IRPJ/CSLL, reconhecida pelo STF.
- Identificação de contingências fiscais e ajustes contábeis que evitam autuações futuras – garantindo mais segurança jurídica e previsibilidade.
Conclusão: Mais do que economia, uma gestão fiscal inteligente
A revisão fiscal não deve ser vista como uma simples “caça a créditos”, mas sim como uma ferramenta estratégica de gestão empresarial. Ela corrige rumos, melhora a governança e assegura que a empresa está em conformidade – sem abrir mão de direitos que podem gerar economia ou recuperação de caixa.
Um trabalho de Revisão Fiscal em seu contexto mais amplo, além de abranger todas estas vertentes, deve não somente recuperar créditos de impostos pagos a maior, mas também orientar as empresas no sentido de que, estas discrepâncias encontradas possam ser corrigidas para que a empresa deixe de recolher os impostos a maior, esteja sempre alerta a novas teses jurídicas e não cometa mais equívocos que venham a gerar contingências.
Num Brasil em que a lei muda com frequência, pensar em revisão fiscal é, acima de tudo, uma decisão de inteligência empresarial.
