Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada.

DECISÃO CONDENA EMPREGADOR A EFETUAR O PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO A TRABALHADOR EXTERNO.

Restrição ao benefício de alíquota zero a empresa do Simples é constitucional.

Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa.

Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio.

Ação entre representante e empresa deve ser julgada pela Justiça comum, diz STF.

Verbas salariais são penhoráveis para pagar dívida de condomínio, decide TJ-SP.

STF declara constitucional creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato.