CORONAVIRUS E UTILIZAÇÃO DE EPI´S

Mais uma liminar da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) foi concedida nessa quarta-feira (22) com o objetivo de proteger os trabalhadores do contágio pelo novo coronavírus. A Viação Cidade Caieiras deverá adotar medidas preventivas contra a propagação e disseminação da atual pandemia para a proteção das pessoas que atuam no transporte rodoviário de passageiros. A ação civil pública foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jundiaí e Região.

O juiz do trabalho Renan Martins Lopes Belutto concedeu em parte o pedido, determinando que a reclamada forneça a todos os seus empregados máscara cirúrgica descartável ou equipamento semelhante e álcool gel 70%. Deve também realizar a higienização integral dos veículos utilizados para o transporte de passageiros e possibilitar uma pausa mínima de cinco minutos, que não poderá ser descontada da jornada, após chegada e antes de cada partida, para a necessária higienização pessoal.

O sindicato da categoria também havia solicitado o fornecimento de luvas e a medição da temperatura de todos os trabalhadores e colaboradores, por meio de termômetro digital, no início e ao final da cada dia da jornada, o que não foi acolhido pelo magistrado, por entender que essas ferramentas “são pouco eficazes e excessivamente custosas para a empresa, sendo suficientes as demais medidas já impostas nesta decisão”, afirmou o juiz.

As obrigações de fazer impostas deverão ser implementadas no prazo de cinco dias contados da intimação da decisão. O descumprimento ensejará multa de R$ 1 mil, por dia e por obrigação imposta, até o limite de R$ 1 milhão. A audiência inicial entre as partes será agendada oportunamente.

(Processo nº 1000352-10.2020.5.02.0211)

Fonte: TRT – 2

Empresa de transporte terá de pagar adicional de insalubridade a cobradora

O adicional de insalubridade decorre da vibração sofrida diariamente dentro do veículo. 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Expresso Unir Ltda., de Pedro Leopoldo (MG), contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma cobradora de ônibus, em razão da vibração sofrida diariamente por ela. A decisão seguiu a jurisprudência do TST de que o adicional é devido ao empregado exposto a níveis de risco, como no caso.

Condenação

A discussão chegou ao Tribunal por meio de recurso de revista da empregada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que indeferiu o pedido do adicional. A Terceira Turma do Tribunal do TST condenou a empresa ao pagamento da parcela em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo.

Vibração

O relator dos embargos da empresa, ministro Augusto César, observou que a discussão diz respeito à caracterização da insalubridade com base no estabelecido pela Organização Internacional de Normalização (ISO) na Norma ISO 2631-1:1997. No caso, o TRT concluiu que, apesar de a vibração sofrida pela cobradora estar situada na Zona “B” da norma, a situação não ofereceria riscos à sua saúde e, portanto, não seria devido o adicional de insalubridade.

Adicional

No entanto, o ministro destacou que a SDI-1 considera devida a parcela quando for comprovada pela perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração situados na referida zona B do diagrama demonstrativo do grau de risco estabelecido nas normas ISO 2631, que a classifica como de potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho.

Assim, considerando que a decisão da Terceira Turma está em conformidade com a jurisprudência, o relator não conheceu do recurso da empresa. A decisão foi por unanimidade.

(MC/CF)

Processo: E-ED-RR-10801-14.2015.5.03.0107

Fonte: TST

Padaria pagará metade do aluguel durante pandemia

Uma padaria conseguiu reduzir pela metade o valor do aluguel enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Fernando de Castro Faria, da 6ª vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC.

A autora alega que paga R$ 14.100 pelo aluguel do estabelecimento comercial e, por conta do atual cenário de pandemia, os lucros ficaram prejudicados. Afirma ainda que entrou em contato com a proprietária e ela concordou com o desconto de apenas 20% da quantia mensal, condicionada ao pagamento do remanescente a partir de janeiro/2021.

Pleiteou, assim, a concessão da liminar para determinar que a requerida abstenha-se de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a fixação de aluguel provisório com 80% de desconto, o que perfaz R$ 2.959,97, ou, subsidiariamente, o arbitramento de outro valor que o juízo entender adequado.

No entendimento do magistrado, é evidente que a padaria sofreu drasticamente com a publicação do decreto Estadual 515/20, que restringe a circulação de pessoas, o que, por consequência, inviabilizou o pagamento do aluguel mensal nos moldes anteriormente ajustados.

“Não se pode negar que a situação trouxe prejuízos a ambas as partes. O desafio, portanto, é a minimização dos efeitos da crise, com a sua diluição entre os contratantes, até por que nenhum deles deu causa ao ocorrido.”

O juiz afirmou que o montante de 50% do valor ajustado, além dos demais encargos, representa quantia que atende aos interesses de ambas as partes, já que garante o repasse de determinada quantia à locadora e condiz com as possibilidades atuais do estabelecimento comercial.

Sendo assim, deferiu liminar para reduzir o aluguel mensal ajustado entre as partes para o importe de R$ 7.050, além dos demais encargos que recaiam sobre o imóvel, a partir do mês de abril/2020 até enquanto perdurar a pandemia. Determinou, ainda, que a requerida abstenha-se de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débitos decorrentes da presente discussão.

Fonte: Migalhas

Pai terá 40% do auxílio emergencial penhorado para pensão alimentícia

O juiz de Direito Ronaldo Guaranha Merighi, da 2ª vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP, determinou em liminar a penhora de 40% do auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia.

O magistrado verificou que o valor do débito alimentar corresponde a mais de 50% do salário do pai, montante vedado pelo CPC.

“Nos termos do que dispõe o §3º, do art.529, CPC, o débito alimentar objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”

O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus, no valor de R$ 600 reais.

Na ação, o juiz verificou que o valor da pensão alimentícia devida pelo executado ao filho corresponde à quantia equivalente a 51,52% do salário mínimo nacional vigente.

Assim, visando respeitar o limite legal, o juiz determinou “a penhora de tão somente 40% do “auxílio emergencial” concedido pelo Governo Federal no período de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (R$ 600,00)”.

  • Processo: 0027185-07.2018.8.26.0576

O caso tramita sob segredo de justiça.

Fonte: Migalhas

Por Covid-19, TJ-SP aceita pedido para levantamento de depósito elisivo

O levantamento de dinheiro depositado nos autos de ações judiciais civis haverá de ser feito, naturalmente, em prol de quem ostente aparência de bom direito, atendendo, além disso, a necessários requisitos de garantia da instância.

Com esse entendimento, o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou o pedido de uma fabricante de veículos para que seja feito o levantamento de depósito elisivo (quantia reservada para afastar a decretação de falência) feito a uma ex-fornecedora.

Segundo os autos, no processo de falência da fornecedora, a fabricante de veículos ficou com saldo credor. Agora, em razão da epidemia da Covid-19 e do fechamento de atividades não essenciais, incluindo suas concessionárias, a empresa pediu o levantamento do depósito elisivo feito à ex-fornecedora, no valor de R$ 15 milhões, para que mantenha capital de giro.

Em decisão monocrática, o desembargador afirmou que, além de ter sido negada a decretação da falência por sentença devidamente fundamentada, ainda se apontou saldo credor em favor da fabricante de veículos. “Por mais que as credoras ataquem a sentença e o laudo, o fato é que a Justiça, em primeiro grau, disse ter bom direito a devedora. Incontestável, assim, a aparência de bom direito da requerente do levantamento”, disse.

Ciampolini também destacou a “notória necessidade de caixa das empresas neste dificílimo momento da economia”, confirmando e existência do fumus e do periculum, o que justifica a concessão da medida pleiteada pela credora.

1028183-62.2016.8.26.0564

Fonte: CONJUR

TRT-15 edita nova portaria que regulamenta realização de audiências telepresenciais

Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, desta terça-feira, dia 28 de abril de 2020, prorroga as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem como dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e disciplina a realização de audiências telepresenciais nas unidades judiciárias e nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT).

Confira abaixo a integra da portaria.

Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020

Prorroga as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) previstas nas Portarias Conjuntas GP-VPA- VPJ-CR nº 003/2020 e 004/2020, bem como dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE, a DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE ADMINISTRATIVA, a DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE JUDICIAL, o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL e a DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA REGIONAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, nos usos de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no § 2o do artigo 1o da Portaria Conjunta GP-VPA- VPJ-CR no 002, de 19 de março de 2020, que suspendeu todos os prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a partir de 20 de março de 2020, visando implementar medidas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 003/2020, que estabelece as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no período de 24 de março de 2020 a 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a regulamentação de sessões de julgamento por videoconferência em todos os órgãos colegiados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, durante a suspensão das atividades presenciais decorrente do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), implementada na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 004/2020;

CONSIDERANDO que os recursos da tecnologia da informação atualmente existentes e acessíveis a magistrados, procuradores, servidores, advogados e partes notoriamente permitem a prestação de serviços deste Regional de forma remota;

CONSIDERANDO a Resolução no 670, de 23 de março de 2020, do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a Resolução no 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT no 001, de 19 de março de 2020, e no 002, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO os termos do inciso VI do artigo 1o da Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no 3, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO os termos do inciso II do artigo 1o da Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no 5, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria no 77, de 13 de abril de 2020, da Diretoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Portaria GP no 20, de 6 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Recomendação CSJT/GVP no 1, de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT no 170, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no 5, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução no 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o Ato no 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam prorrogadas as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, estabelecidas na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 003, de 24 de março de 2020, e na Portaria Conjunta GP-VPA- VPJ-CR no 004, de 2 de abril de 2020, que passam a vigorar até o dia 15 de maio de 2020, podendo tal data ser antecipada ou prorrogada por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Permanecem suspensas as audiências e sessões de julgamento presenciais, mantidas, no âmbito dos órgãos judiciários do segundo grau, as sessões de julgamento por meio virtual ou telepresencial (videoconferência), nos termos da Resolução Administrativa no 20/2019 e da Portaria Conjunta GP-VPA- CPJ-CR no 004/2020, respectivamente.

Art. 2º Os prazos processuais judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região voltarão a fluir a partir do dia 4 de maio de 2020.

§ 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, na forma do artigo 221 do Código de Processo Civil.

§ 2º Permanecem suspensos, até nova determinação conjunta da Administração do Tribunal, os prazos processuais relativos aos processos que tramitam em meio físico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, restando garantida a apreciação de matérias urgentes a eles relacionadas.

Art. 3º As audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial (videoconferência), serão realizadas de forma gradual, na seguinte ordem:

I – audiências iniciais de casos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID-19, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;
II – audiências de conciliação e de mediação com pedido das partes e, em qualquer fase processual, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;
III – audiências iniciais em processos com tramitação preferencial, na forma da lei, que poderão ser realizadas a partir de 11 de maio de 2020;
IV – audiências iniciais nos demais processos, que poderão ser realizadas a partir de 18 de maio de 2020; e
V – audiências unas e de instrução, preferencialmente aquelas que prescindam da colheita da prova oral, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 25 de maio de 2020, garantidas a segurança e a transparência na produção da prova.

§ 1º Recomenda-se aos juízes, atentando-se para as possibilidades e peculiaridades de cada jurisdição, o aproveitamento das datas já designadas para audiências unas e de instrução, convertendo-as, se for o caso, respectivamente, em iniciais e de conciliação.

§ 2º As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo, adotando-se o aplicativo “Google Meet”, plataforma já utilizada por este Regional e compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJe-Mídias.

§ 3º Estão autorizadas as realizações de hastas públicas na modalidade eletrônica.

§ 4º Recomenda-se aos juízes que priorizem a realização de pesquisa patrimonial nos processos nos quais não há garantia integral da execução, mediante a utilização dos sistemas eletrônicos que não exijam o acesso em rede interna (“.jus.br”), como o BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e SIMBA.

Art. 4º Enquanto perdurar o regime diferenciado de trabalho à distância nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, os servidores e os magistrados em atividade devem observar o horário de funcionamento regular de expediente.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, ouvida a Corregedoria Regional e o NUPEMEC, quando cabível.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor em 1º de maio de 2020.

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Vice-Presidente Administrativa

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora Vice-Presidente Judicial

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Desembargador Corregedor Regional

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Vice-Corregedora Regional

Fonte: Site TRT – 15